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LEI Nº 12.433, DE29 DE JUNHO DE 2011.

Altera a Lei 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

APRESIDENTADAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 126, 127, 128 e 129 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

§ 2o As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

§ 3o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.

§ 4o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 5o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

§ 6o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1o deste artigo.

§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.

§ 8o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.” (NR)

Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.” (NR)

Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos.” (NR)

Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.

§ 1o O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar.

§ 2o Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2011

Comentários

# 1
01/07/2011

TITO

escreveu:

DIANTE DA REALIDADE VIVIDA NAS CADEIAS DE NOSSO PAÍS, É O MÍNIMO QUE PODERIA SER FEITO, É COM ESSAS ATITUDES QUE DEVEMOS CONTAR, A FALTA DE MEIOS DE RECUPERAÇÃO DO INDIVIDUO EMPOBRECE NOSSO PAÍS.

# 2
02/07/2011

kel

escreveu:

Tenho um marido preso e sei como isso é importante pra nos todos .Todos nos temos o direito a uma segunda chance e ja que eles estao trabalhando por que nao usar isso para colocar eles novamente na sociedade

# 3
11/07/2011

Gabrielle

escreveu:

Também acho bom essa mudança da lei, mas a educação tem de ser ÓTIMA. Algo que eu acho difícil de acontecer, uma vez que nem mesmo os fora da prisão têm. COmo diria pitágoras "Educai as crianças para não ser necessário punir os homens."

# 4
25/08/2011

Ana

escreveu:

Eu como uma ex reducanda posso garantir que essa lei foi criada para dar um grande incentivo na minha resocialização.

# 5
05/12/2011

CARMEN LÚCIA COSTA

escreveu:

sou uma estudante que tenho muita dificuldade de compriender e emtender o direito penal,mais foi muito bom para minha pesquisa de prática penal,

# 6
19/04/2012

Rodrigo Amaral

escreveu:

Muito boa essa Lei!!!

Parabéns pra nossa Presidente!!!

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