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Lei 12470/11

Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.

Comentários

# 1
19/09/2011

elia ribeiro

escreveu:

sou concurseiro a candidato do concurso do inss esta veio de supresa.ja estudo ha tempo.

# 2
29/09/2011

jose dos santos silva

escreveu:

QUAL O CODIGO DE PAGAMENTO PARA DOMESTICA PELA NOVA LEI 12470, QUANTOS PONCENTOS VOU PAGAR SOBRE O SALARIO MINIMO

# 3
18/08/2012

Geriel Compri

escreveu:

Minha esposa já conta com 63 contribuições no RGPS facultativo, a lei já esta em vigor para requerer a aposentadoria para dona de casa.

# 4
15/10/2012

Kleber

escreveu:

eu quero saber se o deficiente arromar um emprego ele ñ perde o BPC? alguem pode me explicar em uma linguagem popular?

# 5
01/11/2012

jociel sousa

escreveu:

No caso do exercício de emprego, o benefício é suspenso de maneira especial, salvo em caso de aprendiz quando continua recebendo por até dois anos. É especial por que pode ser restabelecido por requerimento após o termino da relação trabalhista, desde que não esteja recebendo seguro-desemprego ou tenha adquirido direito a qualquer benefício previdenciário. O prazo é de noventa dias para entrar com o requerimento. Após esse prazo será devido a partir do protocolo do requerimento.

# 6
21/08/2013

maria das graças pereira

escreveu:

meu filho tem 25 anos , é meu dependente incapaz definitivo por doença mental , que trabalhar , dentro de suas possibilidades, neste caso perderá automaticamente a condição de meu dependente, bem como ficará seus direito a inclusão , a lei previdenciaria de uma autarquia estadual , suplante a constituição e uma lei federal?

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