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Lei 12506/11

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

Comentários

# 1
13/10/2011

Luiz Brito

escreveu:

De acordo com o Artigo 1, está sendo colocado como direito apenas dos empregados, fica a dúvida se este direito passa a ser também do empregador, o que deveria estar explicito no mesmo ou em outro artigo.

# 2
13/10/2011

Mari nones

escreveu:

De acordo com o Artigo 1, está sendo colocado como direito apenas dos empregados, fica a dúvida se este direito passa a ser também do empregador, o que deveria estar explicito no mesmo ou em outro artigo (Comentário de Luiz Brito). Acrescento ainda a este oportuno comentário, como fica a redução de horário (7 dias ou 02 horas diárias a menos) quanto ao disposto na CLT de escolha do empregado com a nova lei?

# 3
14/10/2011

JOAO FERNANDO DA ROCHA

escreveu:

Estou comunicando ao empregado que ele será demitido da empresa. Esse funcionário tem 1 anos, 6 meses e 1 dia. Esse aviso prévio é de 30 dias ou 33 dias? Grato. Fernando

# 4
14/10/2011

Débora Silva Gomes

escreveu:

A Lei do aviso prévio se aplica também a empregada doméstica?

# 5
15/10/2011

Glaydson

escreveu:

@João,

O aviso prévio será de 33 dias.

@Débora,

Sim, se aplica.

# 6
15/10/2011

Shyko

escreveu:

Discordo do colega Glaydson, vez que, o primeiro ano, o funcionário adquire o direito de 30 (trinta) dias de aviso prévio e, de acordo com a lei, serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado. Portanto, nao tendo o funcionário completado um ano a mais de serviço prestado na empresa, nao faz jus ao acréscimo dos tres dias.

# 7
17/10/2011

Glaydson

escreveu:

@Shyko,

A questão exposta: "(...) esse funcionário tem 1 anos, 6 meses e 1 dia".

O funcionário completou um ano de trabalho.

# 8
19/10/2011

junior

escreveu:

Caro colega Glaydson nao entende essa questao da duracao de um ano.

# 9
19/10/2011

junior

escreveu:

Caro colega Glaydson nao entende essa questao da duracao de um ano.

# 10
20/10/2011

Thiago

escreveu:

O caro colega Glaydson está um pouco confuso. Enquanto o empregado não tiver 2 anos completos ele tem direito APENAS e tão somente aos 30 dias. Se ele trabalhou 1 ano e 364 dias, pela legislação apenas são devidos os 30 dias.

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