|
| Presidência da República |
LEI Nº 12.590, DE9 DE JANEIRO DE 2012.
| Altera a Lei 8313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet – para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural. |
APRESIDENTADAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei 8313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei 7505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 31-A:
“Art. 31-A. Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados, exceto aqueles promovidos por igrejas.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de janeiro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
Vitor Paulo Ortiz Bittencourt
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.1.2012
1 
Sem Nota
# 1
09/02/2012
WMjGRQDh
escreveu:
Caros cmdiuosnores a resposta é fácil, em Portugal as lojas NAO sao obrigadas a devolver o dinheiro! Só no caso de defeito! e se nao houver outra peça idêntica para troca ou a peça nao tenha arranjo. Fácil e ponto final.