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LEI Nº 12.741, DE8 DE DEZEMBRO DE 2012.

Vigência

Mensagem de veto

Regulamento

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

§ 1º A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

§ 2º A informação de que trata este artigo poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o valor ou percentual, ambos aproximados, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda.

§ 3º Na hipótese do § 2º, as informações a serem prestadas serão elaboradas em termos de percentuais sobre o preço a ser pago, quando se tratar de tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de alíquota específica); no caso de se utilizar meio eletrônico, este deverá estar disponível ao consumidor no âmbito do estabelecimento comercial.

§ 4º ( VETADO).

§ 5º Os tributos que deverão ser computados são os seguintes:

I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

III - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

V - (VETADO);

VI - (VETADO);

VII - Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) - (PIS/Pasep);

VIII - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

IX - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide).

§ 6º Serão informados ainda os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, na hipótese de produtos cujos insumos ou componentes sejam oriundos de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% (vinte por cento) do preço de venda.

§ 7º Na hipótese de incidência do imposto sobre a importação, nos termos do § 6o, bem como da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, todos os fornecedores constantes das diversas cadeias produtivas deverão fornecer aos adquirentes, em meio magnético, os valores dos 2 (dois) tributos individualizados por item comercializado.

§ 8º Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que trata este artigo deverão ser feitas em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.

§ 9º ( VETADO).

§ 10. A indicação relativa ao IOF (prevista no inciso IV do

§ 5º) restringe-se aos produtos financeiros sobre os quais incida diretamente aquele tributo.

§ 11. A indicação relativa ao PIS e à Cofins (incisos VII e VIII do § 5º), limitar-se-á à tributação incidente sobre a operação de venda ao consumidor.

§ 12. Sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor, deve ser divulgada, ainda, a contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores incidente, alocada ao serviço ou produto.

Art. 2º Os valores aproximados de que trata o art. 1º serão apurados sobre cada operação, e poderão, a critério das empresas vendedoras, ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos.

Art. 3º O inciso III do art 6º da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º .......................................................................................................................

....................................................................................................................................

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;"

.....................................................................................................................................(NR)

Art. 4º ( VETADO).

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei 8078, de 1990.

Art. 5o Decorrido o prazo de doze meses, contado do início de vigência desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990. (Redação dada pela Medida Provisória 620 de 2013)

Art. 5o Decorrido o prazo de 12 (doze) meses, contado do início de vigência desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990.(Redação dada pela Lei 12868, de 2013)

Art. 5ºA fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributáriaobjeto desta Lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014. (Redação dada pela Medida Provisória 649 de 2014)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor 6 (seis) meses após a data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.2012

Comentários

# 1
19/04/2013

Marcos Bueno

escreveu:

.

# 2
27/05/2013

Licinio Gabrieli

escreveu:

Veja no artigo 1 diz valor aproximado desta forma em uma eventual fiscalização não haverá como conferir o valor total. E uma brecha na Lei.

# 3
28/05/2013

carlos henrique leite salema

escreveu:

NÃO FAZ DIFERENÇA MOSTRAR OU NÃO OS TRIBUTOS INCIDENTES NAS NOTAS E SERVIÇOS PRESTADOS, SE ESSES NÃO SÃO DESTINADOS À MELHORIAS DO PAÍS.

# 4
29/05/2013

wanderleia

escreveu:

essa lei da evidência desses impostos se aplica à pessoa física somente ou pessoa jurídica também?

No aguardo

# 5
03/06/2013

Augusto

escreveu:

Olha a lei, como foi publicada

# 6
04/06/2013

Carlos

escreveu:

Na verdade esta lei, ao meu ver, é mais uma forma de fazer com que os cidadãos pressionem o governo para uma reforma tributaria, e não para questão de fiscalização, uma vez que o valor inserido pode ser qualquer um, não há validação deste valor, ao se autorizar uma Nota Fiscal Eletrônica por exemplo.

# 7
05/06/2013

RODRIGO

escreveu:

CONCORDO COM O CARLOS SOBRE A QUESTAO E FORCAR UMA REFORMA TRIBUTARIA,MAS DEVERIA SER OS IMPOSTOS NA REAL, COM SOMA DE INSS,CLLS, IR, IBAMA, IMETRO, ETC, NAO SO ALGUNS, AINDA FALTA UM BOM VALOR PARA COMPLETAR A REALIDADE... TEMOS QUE EXIGIR UM IMPOSTO UNICO E DESSE MONTANDE O GOVERNO DESTINA O Q CADA SETOR NESCESSITA E PRONTO, SAUDE EDUCACAO BASICA E CESTA BASICA NEM DEVE TER IMPOSTO, E SE PARAREM DE SUPERFATURAR OBRAS DA PARA DIMINUIR E MUITO OS IMPOSTOS.

# 8
05/06/2013

Ivan

escreveu:

A Dilma tá tratando os Contadores como funcionários da União, mais uma baboseira a ser afixada nas paredes sem necessidade alguma, igual a cartilha do direito do consumidor, só baboseiras, repudio esse tipo de atitude dos governantes, nos tratam como otários,

# 9
05/06/2013

Ivan

escreveu:

Isso é ridículo,

# 10
06/06/2013

Andreia

escreveu:

Bom dia,
Esta exigência é para todas as notas emitidas por qualquer empresa, ou somente para as que vendem para consumidor "final"? Se alguém puder me esclarescer, obrigada

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