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Lei 12741/12

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Comentários

# 1
19/04/2013

Marcos Bueno

escreveu:

.

# 2
27/05/2013

Licinio Gabrieli

escreveu:

Veja no artigo 1 diz valor aproximado desta forma em uma eventual fiscalização não haverá como conferir o valor total. E uma brecha na Lei.

# 3
28/05/2013

carlos henrique leite salema

escreveu:

NÃO FAZ DIFERENÇA MOSTRAR OU NÃO OS TRIBUTOS INCIDENTES NAS NOTAS E SERVIÇOS PRESTADOS, SE ESSES NÃO SÃO DESTINADOS À MELHORIAS DO PAÍS.

# 4
29/05/2013

wanderleia

escreveu:

essa lei da evidência desses impostos se aplica à pessoa física somente ou pessoa jurídica também?

No aguardo

# 5
03/06/2013

Augusto

escreveu:

Olha a lei, como foi publicada

# 6
04/06/2013

Carlos

escreveu:

Na verdade esta lei, ao meu ver, é mais uma forma de fazer com que os cidadãos pressionem o governo para uma reforma tributaria, e não para questão de fiscalização, uma vez que o valor inserido pode ser qualquer um, não há validação deste valor, ao se autorizar uma Nota Fiscal Eletrônica por exemplo.

# 7
05/06/2013

RODRIGO

escreveu:

CONCORDO COM O CARLOS SOBRE A QUESTAO E FORCAR UMA REFORMA TRIBUTARIA,MAS DEVERIA SER OS IMPOSTOS NA REAL, COM SOMA DE INSS,CLLS, IR, IBAMA, IMETRO, ETC, NAO SO ALGUNS, AINDA FALTA UM BOM VALOR PARA COMPLETAR A REALIDADE... TEMOS QUE EXIGIR UM IMPOSTO UNICO E DESSE MONTANDE O GOVERNO DESTINA O Q CADA SETOR NESCESSITA E PRONTO, SAUDE EDUCACAO BASICA E CESTA BASICA NEM DEVE TER IMPOSTO, E SE PARAREM DE SUPERFATURAR OBRAS DA PARA DIMINUIR E MUITO OS IMPOSTOS.

# 8
05/06/2013

Ivan

escreveu:

A Dilma tá tratando os Contadores como funcionários da União, mais uma baboseira a ser afixada nas paredes sem necessidade alguma, igual a cartilha do direito do consumidor, só baboseiras, repudio esse tipo de atitude dos governantes, nos tratam como otários,

# 9
05/06/2013

Ivan

escreveu:

Isso é ridículo,

# 10
06/06/2013

Andreia

escreveu:

Bom dia,
Esta exigência é para todas as notas emitidas por qualquer empresa, ou somente para as que vendem para consumidor "final"? Se alguém puder me esclarescer, obrigada

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