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Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 6.858, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1980.

Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.

§ 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

* Nota: Texto redigitado e sujeito a correções.

Comentários

# 1
10/09/2009

Humberto Fernandes

escreveu:

Prezados consultores,
Há casos em que o falecido teve vários filhos menores dependentes com várias esposas que também foram dependentes. Nos autos as esposas apresentaram os certificados de dependência do INSS. Qual deverá valer para a divisão dos benefícios? o mais recente?
Aguardo a resposata pois é um caso que está em minhas mãos para o esboço de partilha? será que o juiz não se enganou?
Muito obrigado.

# 2
30/09/2009

Priscila Ap. Pineda

escreveu:

Boa tarde,
Por gentileza, preciso de ajuda, minha mãe faleceu e era servidora pública tem um valor de 13º salário que preciso retirar, e corre um processo de inventário que estou pagando para ser feito, mas como o valor do 13º é muito pouco preciso eu mesma recebê-lo não sei como proceder, estou meio perdida, se puder me ajudar eu fico muito agradecida. Muito obrigada.

# 3
29/10/2009

Giraldi

escreveu:

Sres consultores,

Meu sogro faleceu em 3/10/09 e deixou uma casa velha de pequeno valor, e um automóvel 1990 conforme consta na Certidão de Óbito "Deixou bens" . Por conta disso não estamos conseguindo levantar os saldos disponíveis para saque e valores depositados referente a fundo de pensão que ele recebia da Fepasa para repassar para minha sogra, que depende disso para seu sustento, nem tampouco saldo de contas correntes que ele mantinha. Em um dos bancos ele tinha um contrato de cobertura do cartão de crédito em caso de falecimento, porém o referido banco nem nos quer ouvir sem o inventário e passou a nos cobrar a dívida, que também não é grande. Os bancos informam que devemos fazer "inventário" para podermos ter acesso a movimentação ou saque. Já nos falaram de Alvará Judiciário, estamos sem saber o que fazer, não temos condições de nomear advogado. Gostaria que me orientasse.
Grato
Giraldi

# 4
02/12/2009

fernando braga

escreveu:

Trabalho em um iventario tipo arrolamento, a dúvida é que na partilha final foi colocado o FGTS do de "cujus" na partilha junto com contas de poupança e outros bens.
Ocorre que o seu Excelencia ao final, de concluir o processo alega que teria que ser feito a aplicação da lei 6858/80. Sendo que alega que deveria também partilhar a concubina falecida, com provas de óbito nos autos (apensado de origem do tribunal de justiça) que não deixou bens a iventariar, não deixando herdeiros, e filhos. O processo no Tribunal acaba com a morte da concubina e concluido, sendo asim seguindo o inventario, o próprio juiz solicita que seja por meio de arrolamento e é o que se faz.
Mesmo assim após toda comprovação o Exmo despacha que a concubina tem que ser meieira, o que fazer se nem herdeiros nem filhos, nem testamento deixou.
Ps. Este processo é do ano de 2005, e está na meta a ser cumprida pela CNJ até o final deste ano.

É doido demais, pois tudo deste juiz é contestado, Sr. Ricardo Garschagen Assad, que lindo né.
Agardeço a paciência destes doutos juriconsultos, mas que fazer com isto

Aguardo breve retorno, brevíssimo.

Abraços

# 5
02/12/2009

fernando braga

escreveu:

Em 02 de dezembro de 2009, 22:31Hs.
Trabalho em um inventario tipo arrolamento, a dúvida é que na partilha final foi colocado o FGTS do de "cujus" na partilha junto com contas de poupança e outros bens.
Ocorre que o seu Excelencia ao final, de concluir o processo alega que teria que ser feito a aplicação da lei 6858/80. Sendo que alega que deveria também partilhar a concubina falecida, com provas de óbito nos autos (apensado de origem do tribunal de justiça) que não deixou bens a inventariar, não deixando herdeiros, e nem filhos. O processo no Tribunal acaba com a morte da concubina e concluido, sendo assim seguindo o inventario, o próprio juiz solicita que seja por meio de arrolamento e é o que se faz.
Mesmo assim após toda comprovação o Exmo despacha que a concubina tem que ser meieira, o que fazer se nem herdeiros nem filhos, nem testamento deixou, comprovado no apenso. A única dependente para a previdencia era a concubina, só que no inventáro está provado por certidões de nascimento e outros que os herdeiros legítimos são os filhos do "de cujus".
Ps. Este processo é do ano de 2005, e está na meta a ser cumprida pela CNJ até o final deste ano.

É doido demais, pois tudo deste juiz é contestado, Sr. Ricardo Garschagen Assad (Forum da Serra/ES), que lindo né.
Agradeço a paciência destes doutos jurisconsultos, mas que fazer com isto

Aguardo breve retorno, brevíssimo.

Abraços

# 6
25/03/2010

Bill Melnichuk

escreveu:

Lei 4.898 abuso de autoridade

O MM. Juiz titular da vara de orfão e sucessões da comarca da serra, continua em uma conduta abusiva desrespeitosa, com a classe de Advogado do ES. Prezado colegas, estou preparando um mandado de segurança junto ao TJ ES contra abuso de autoridade do MM Juiz Supramencionado. Caso queira que o MM Juiz Cumpra o primado da lei e da justiça, me envie emai: billmelnichuk@yahoo.com

# 7
14/07/2010

iza brito

escreveu:

gostaria de saber como se procede em um caso que uma pessoa faleceu e deixou 3 dependentes,sendo que 2 são do casal e um não e quando a viuva foi dar entrada na pessoa por morte o atendente disse que ela so teria que dar entrada para os filhos dela que o outro filho se a mãe quisesse que entraria com recurso.como deve se procer de maneira que a penssão so saiu para a viuva e os filhos do casal e em caso de divisão dessa pensão sem precisar mecher com a justiça qual seria a porcentagem que esse filho teria,uma vez que o pai do mesmo não foi casado com sua mãe so com a assegura qual e a porcentagem de cada um nesse beneficio para que possa ser repassado para o filho que não foi dado entrada que receba assim como os outros estão recebendo.

# 8
24/07/2010

aloisio fraga

escreveu:

Caro Fernando Fraga,
Verbas fundiárias e outras regidas pela Lei 6858/80 não são objetos de inventário, parecendo-me correta a posição do juiz. Basta ler o artigo 1.037, CPC. Quanto a questão da companheira, apesar de truncada sua exposição, os patrimônios deixados pelos companheiros não se confundem, sendo que os herdeiros de um podem não ser o do outro companheiro (filhos apenas do varão. Seria o caso sim, de observar linha sucessória própria e diversa do companheiro.

# 9
27/07/2010

Rosana

escreveu:

Para retirar PIS em favor da viúva com mais dois filhos maiores, como devo proceder? Fui orientada por colegas a fazer carta de renúncia dos filhos a favor da mãe que seria mais rápido, é verdade? A ação é "ALVARA"? endereçada a quem? Não tenho idéia de como proceder neste pedido. Obrigada

# 10
23/08/2010

ROSANGELA MARIA ZAGO DE OLIVEIRA

escreveu:

Preciso de orientação: Meu cunhado, faleceu no mes de 07/2010, não deixou bens e nem filhos menores, mas sua conta bancaria, era individual, onde era creditada o salario do INSS e mais saldo existente.
Para fazer esse levantamento como será preciso?

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