Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 7.251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984.

Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 245 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 245 - Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo.

Pena - detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.

§ 1º - A pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior.

§ 2º - Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1984

Comentários

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

0 Comentários

Sem Nota

Avalie

xFRPFN2K8v escreveu:
sobre a Decreto 6135

Ole1 Max,Ao contre1rio do que a Comunicae7e3o social " minastream" vende, os portugueses ne3o este3o...

BapiWFPqK5yu escreveu:
sobre a Decreto 91152

mmm, you are right basically, but the card costs RMB135 per card bofree enjoying RMB8/mo plan ( 聯é...

FVAnNH6wex0 escreveu:
sobre a Decreto Lei 3688

Deveras, um conto cle1ssico pela estrutura. Boas drcesie7f5es. A drcesie7e3o cuidadosa nesse caso es...

LUIZ FERNANDO PINTO escreveu:
sobre a Lei 8923

é possível obter as respostas as perguntas já efetuadas. obrigado. Luiz...

jane escreveu:
sobre a Lei 1046

Olá, eu sou a senhora deputada Jane Alison, um emprestador empréstimo privado que dá empréstimos opo...