Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 7.251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984.

Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 245 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 245 - Entregar filho menor de dezoito anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo.

Pena - detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.

§ 1º - A pena é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior.

§ 2º - Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluído o perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 19 de novembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1984

Comentários

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

0 Comentários

Sem Nota

Avalie

Alysson Aires Aguiar escreveu:
sobre a Lei 12650

No caso de Funcionário da Fazenda Pública. Em serviço. Que sofre acidente e falece onde motivos de o...

Fernanda Ferreira escreveu:
sobre a Lei 9505

Minha carteira de estrangeiro PERMANENTE venceu em 2006. em 2001 fui submetida mastectomia devido a ...

noely de oliveira escreveu:
sobre a Lei 11108

ESTÁ LEI NÃO FUNCIONA HOJE ESTIVE COM MINHA NORA NO HOSPITAL AQUI NO INTERIOR DO PARANÁ E FORAM MUI...

Elly Alves da Costa escreveu:
sobre a Lei 8878

A alínea a) do parágrafo 2º, fala da absorção por outros órgãos públicos. No caso dos oriúndos da ex...

PAULINA BARBOSA PEREIR escreveu:
sobre a Lei 8666

Publiquei um Edital de Concorrencia Publica de Obra que foi esquecido de colocar a composição de cus...