Lei Direto






Novidades


Lei 8038/90

Comentários

# 1
17/09/2008

Edmar Luiz de Oliveira Fabrício

escreveu:

O citado artigo é manifestamente inconstitucional, visto que colide frontalmente com o par. único do art. 104 da Constituição Federal, seja inobservância da forma de investidura no cargo de Ministro, seja pela manifesta incompetência da Corte Especial para a "escolha", desimportando, portanto, se a votação ocorre ou não por "maioria", simples ou absoluta. A propósito é de relevar que Ministros do STJ não tem competência, nos termos do citado art. 104 e parágrafo, para "escolha" ou indicação de pessoa para ocupar cargo ou exercer função de ministro. A inconstitucionalidade desse artigo é gritante! Para tal constatação não é preciso sequer notório saber jurídico, por se tratar de princípio elementar, encontrável em qualquer manual básico de Direito Constitucional.

# 2
06/10/2010

tadeu paranhos de freitas

escreveu:

Deciso monocratica do vice presidente do STJ, nao admito o recurso extraordinario, nos termos do art.543-a, § 5°, do CPC. Qual o recurso para que o processo suba para o STF.

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

2 Comentários

Sem Nota

Avalie

Relacionados

MARCIA ALVES escreveu:
sobre a Lei 8206

quais os tipos de doença que o inss aprova para aposentadoria?...

JOSE GERALDO DOS SANTO escreveu:
sobre a Lei 9785

A LEI 9.785/99, TRATA QUE A PERCENTAGEM DE ÁREAS PÚBLICAS NOS LOTEAMENTOS SÃO PROPORCIONAIS A DENSID...

FABRICIO VIEIRA MAMEDE escreveu:
sobre a Lei 7089

eu tinha uma multa de transito que para ter desconto o vencimento era ate dia 26/07, porem foi feria...

FABRICIO VIEIRA MAMEDE escreveu:
sobre a Lei 7089

eu tinha uma multa de transito que para ter desconto o vencimento era ate dia 26/07, porem foi feria...

Andreia escreveu:
sobre a Lei 10455

acesso...