Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 8.087, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990.

Revoga a Lei nº. 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei 7.320, de 11 de junho de 1985, que "dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.1990

Comentários

# 1
26/02/2009

joão antenor de melo leite

escreveu:

peço melhores informações sobre a a lei que regulamente os Contratos de Seguro.
Pesquisei a lei 8087/90 mas esta nada diz, posso aguardar

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

1 Comentários

Sem Nota

Avalie

jane escreveu:
sobre a Lei 1046

Olá, eu sou a senhora deputada Jane Alison, um emprestador empréstimo privado que dá empréstimos opo...

RMB escreveu:
sobre a Lei 10048

Para Elizabeth e lactantes - Criança de colo é considerada até um (01) ano independente se está send...

RMB escreveu:
sobre a Lei 10048

Para josenildo morais - Mesmo havendo caixa ou caixas preferenciais, TODOS os outros tem por obrigaç...

Marta Santos escreveu:
sobre a Decreto 6135

Olá eu li o art. e gerou uma duvida, ali diz que I-família: a unidade nuclear composta por um ou mai...

cleonicec escreveu:
sobre a Lei 11700

Em 10/04/2015 ainda NAO se cumpre essa lei.. Moro a 4 qudras de um colegio estadual e meu filho ...