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LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais".

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 7° do art. 66 da Constituição, promulgo as seguintes partes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

"Art. 87 .............................................................................................................................

§ 1° ..................................................................................................................................

§ 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.

Art. 192. O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado:

I - com a remuneração do padrão de classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado;

II - quando ocupante da última classe da carreira, com a remuneração do padrão correspondente, acrescida da diferença entre esse e o padrão da classe imediatamente anterior.

Art. 193. O servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) anos interpolados, poderá aposentar-se com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 (dois) anos.

§ 1° Quando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponder ao período de 2 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.

§ 2° A aplicação do disposto neste artigo exclui as vantagens previstas no art. 192, bem como a incorporação de que trata o art. 62, ressalvado o direito de opção.

Art. 231. ...........................................................................................................................

§ 1° ..................................................................................................................................

§ 2º O custeio da aposentadoria é de responsabilidade integral do Tesouro Nacional.

Art. 240. ...........................................................................................................................

a) .....................................................................................................................................

b) .....................................................................................................................................

c) .....................................................................................................................................

d) de negociação coletiva;

e) de ajuizamento, individual e coletivamente, frente à Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal.

Art. 250. O servidor que já tiver satisfeito ou vier a satisfazer, dentro de 1 (um) ano, as condições necessárias para a aposentadoria nos termos do inciso II do art. 184 do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, aposentar-se-á com a vantagem prevista naquele dispositivo."

Senado Federal, 18 de abril de 1991. 170° da Independência e 103° da República.

MAURO BENEVIDES

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.1991

*

Comentários

# 1
14/09/2009

Júlia

escreveu:

O título acima é devido a minha dúvida, na aplicação da mesma, quando do requerimento de pensão junto ao INSS, ou seja, de pensão temporária para filhas maiores e inválidas, quando se tratar de morte de ferroviário autárquico.

# 2
15/05/2012

ROSANGELA AMARO

escreveu:

ESTA LEI VAI SER DE MUITA SERVENTIA PARA TENTAR INGRESSAR COM AÇ~~AO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE CARGO PUBLICO DE FUNC. ENFERMO

# 3
10/07/2013

SOLANIA M.L.CARVALHO

escreveu:

Uma dúvida. quando um cargo comissionado exerce a função de secretário em um setor X é possível a sua irma ser também comissionado em outra secretaria pela lei 8.112.?

# 4
25/07/2013

Ana Flavia Ramos

escreveu:

Trabalho em uma empresa pública Federal (CLT) vou fazer 3 anos de serviço efetivo, gostaria de saber se posso ser transferida para servir em outro orgão como o TRE por exemplo,uma vez que o chefe de cartório do TRE faria todo o tramite documental para minha transferência. É possível esse procedimento? O órgão que trabalho poderia negar o pedido do TRE?

Desde já agradeço.

# 5
22/04/2014

Gisele

escreveu:

Fui servidora pública de cargo comissionado por quase 8 anos e gostaria de obter uma Declaração de Tempo de Serviço e de Contribuição. A responsável pelo setor do RH do órgão a qual trabalhei disse-me que somente no INSS poderia obter este documento porém, o referido órgão da previdência só emite à servidor de cargo efetivo. Solicito orientação de onde posso encontrar o documento que me esclareça e prove o meu direito junto ao órgão competente. Obrigada.

# 6
06/06/2014

ROSANE ASSUNÇÃO

escreveu:

Gostaria de saber se o servidor público quando sofre um acidente de trabalho, reconhecido pela junta médica da instituição, este tempo de afastamento é interrompido na contagem para licença prêmio?
*O afastamento foi em decorrência do próprio trabalho.

# 7
13/06/2014

Eneide santos

escreveu:

Eu quero saber onde encontro na lei da constituição falando a respeito do pensionista federal que passa em concurso público Federal, quanto aos cargos que pode assumir. Vínculos sendo pensionista federal.

# 8
22/07/2014

marcos

escreveu:

ola trabalho em um órgão de fiscalização, gostaria de saber a respeito da produção quais o meios legais de exigir um numero x de produção meta. e se o servidor pode ser penalizado financeiramente não atingindo tal meta? podendo também responder um processo administrativo ?

# 9
27/07/2014

Jefferson Batista do Nascimento

escreveu:

Esta certo que a lei fala dos 20% para os portadores de deficiência física, mais o que a lei das condições de trabalho e condicionamento até o local de trabalho?
O portador de deficiência pode realizar todos os movimento de uma pessoa normal?
Pode dirigir igual a uma pessoa normal?

O que eu vejo é que não tem e nunca teve um cuidado especial para os especiais!

Aguardando respostas.

# 10
17/09/2014

maria angela

escreveu:

senhores, apos um ano e meio de ter sido exonerada posso ser intimada a devolver ao erario publico valor que me foi pago indevidamente?

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