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Lei 8137/90

Comentários

# 1
10/07/2009

Ronaldo Cruz

escreveu:

Prezado(a),

Não sei se este canal me permite esclarecer uma dúvida, mas vou tentar:

* O administrador de uma empresa pode ser responsabilizado por atos ilicitos se ele não tiver uma procuração da empresa que o indique como administrador?
ex: Um gerente administrativo de uma unidade de comércio pode ser considerado o administrador sem que ele tenha uma procuração o delegando como tal? Mesmo se ele perceber um cargo de confiança e for cobrado pela gestão de operações ilícitas?

Desde já, agradeço a atenção dispensada.

Ronaldo Cruz

# 2
31/08/2009

radir

escreveu:

O artigo 11 estabelece, na parte final, que todos poderão ser condenados na medida da sua culpabilidade. Daí decorre a necessária atribuição de poderes pelo empresário a esse Administrador. Se ele praticar ilícitos que consistam em violação da lei tendo poderes decisórios para tal, será responsabilizado penalmente. Na prática, nosso Brasil é muito inoperante na apuração de crimes desta natureza. Se vc se comunicar, indique no ASSUNTO, tratar de "estudo da Lei 8137" para que eu nao apague como faço com muitos que desconheço a origem. Abraço.

# 3
27/02/2010

Gerson

escreveu:

Vc informa sobre a delegação de poderes do administrador ao profissional, resta saber qual a qualificação do profissional? Trata-se de profissão legalmente reconhecida? Se, sendo estará infrigindo além do código penal também seu código de ética devendo responder sim por todos os seus atos, e ainda que não seja profissional liberal estará incorrendo contra o código penal que atribui sanções para este tipo de crime. Não há crime sem lei anterior que o defina, e nem pena sem previsão legal, como no caso em tela não encontra-se explicito a real sonegação ou tipo de lançamento com ou sem ocultação ou adultareção, certamente ou dificilmente deixará de existir em nosso código lei que não agasalhe o tipico procedimento.
Neste sentido resta exemplificar o caso em tela.

# 4
28/03/2010

luiz

escreveu:


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