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LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Conferência de Saúde; e

II - o Conselho de Saúde.

§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

§ 5° As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

Parágrafo único. Os recursos referidos no inciso IV deste artigo destinar-se-ão a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às demais ações de saúde.

Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.

§ 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo.

§ 2° Os recursos referidos neste artigo serão destinados, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

§ 3° Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.

Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

Parágrafo único. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

Art. 5° É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei.

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Alceni Guerra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1990

Comentários

# 1
12/10/2008

sueli

escreveu:

sem comentarios

# 2
29/04/2009

Rosilene Kerber

escreveu:

Acho que o nosso País precisa de leis que ensientivam a participação popular!!!

# 3
16/10/2009

Colorado Puto

escreveu:

Todo mundo sabe que o Inter caga nas finais... Chorolados eternos

# 4
16/10/2009

Mafia azul corre sempre

escreveu:

Sou gay e torço pro Cruzeiro. AMO ESSE TIME BOFE...

MAS QUE VONTADE DE DAR O CU

Cuzeiro até morre...

# 5
20/10/2009

Evesson

escreveu:

Vamos falar sério.

# 6
08/12/2009

renato

escreveu:

o que adianta ter gestores na saúde e terem leis 8.080 e 8.142 da constituição federal, se os nossos politicos não ligam para a o nosso SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, na lei 8080 fala da equidade da universalidade, o qual infelizmente não existem em nosso país, o SUS infelizmente virou sistema de saúde para parentes e empregados de politicos os quais tem acesso a todo tipo de tratamento gratuito, sendo o brasileiro que não tem nenhum tipo de influência politica e financeira não conseguem os tratamentos mais complexos do nosso sistema único de saúde, que país é esse que a saúde pública só exitem para parentes de politicos e assessores dos mesmo e não para um muribundo ou um pai de familia que realmente necessita de um atendimento médico decente neste país.

# 7
25/02/2010

Luciana Caboclo

escreveu:

Renato falou tudo, é isso mesmo, e o pior que a cada dia piora ainda mais, triste.

# 8
26/03/2010

Marines Carolina de Oliveira

escreveu:

a saúde deveria ser vista pelos políticos e os nossos governantes com mais seriedade.E negócio do paciente estar mal e ficar implorando vaga por uma central de vaga.Quando a vaga as maiorias das vezes chega a sair o paciente já virou moribundo a tempo....




# 9
11/05/2010

Marcelo Gramacho

escreveu:

Concordo que o SUS não está a mil maravilhas, porém, se vivenciarmos mais, ao invés de só criticar, talvez teríamos uma nova visão deste! É um sistema de alta complexidade,e ao menos aqui, onde moro atualmente, não se resume só em atendimentos a parentes de políticos...
Vivenciar o SUS de maneira mais íntima, antes de sair por aí tocando o pau em tudo!!
Existem defeitos, muitos!!!! Ruim com SUS,pior sem ele!!

# 10
24/05/2010

Karla

escreveu:

Olá Marines,passei aqui só para retificar o teu comentário. O SUS não é uma vrgonha mundial. Vergonhosos são os nossos políticos que não cumprem nem fazem cumprir as leis, as normas e tudo o mais que rege o sus. Nosso sistema de saúde tem como embasamento leis, artigos, portarias... que SE fossem seguidos, certamente nossa saúde publica seria de altíssimo nível tecológico e humano.
Att.: Karla

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