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LEI No 8.241, DE 7 DE OUTUBRO DE 1991.

Autorizo o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 578.256.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991), em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 578.256.000,00 (quinhentos setenta e oito milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I desta lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes especificados.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 10.10.1991

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Comentários

# 1
29/05/2013

clair stella carlini

escreveu:

O administrador do imóvel,de má-fé, entregou à locatária a renovação do contrato de locação sem a assinatura do locador. Com isso entrou com a ação de despejo e com endereço falso da locatária. O locador como convivente cancelou o contrato de locação de sua convivente um ano antes ? Quais direitos da locatária-convivente, injustiçada?

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Marta Santos escreveu:
sobre a Decreto 6135

Olá eu li o art. e gerou uma duvida, ali diz que I-família: a unidade nuclear composta por um ou mai...

cleonicec escreveu:
sobre a Lei 11700

Em 10/04/2015 ainda NAO se cumpre essa lei.. Moro a 4 qudras de um colegio estadual e meu filho ...

ASSIS FERNANDES DE ALM escreveu:
sobre a Lei 7418

Trabalho na Ebserh,em Salvador-ba e moro na cidade em Itajuípe-ba, ocorre que, o regime de trbalho n...

FRANCISCO ELIAS DOS SA escreveu:
sobre a Lei 10559

GOSTARIA DE SABER SE ESTOU NESSE PROCESSO DE ANISTIA FUI DEMETIDO DOS CORREIOS POR PARTICIPAR DE ...

josenildo morais escreveu:
sobre a Lei 10048

Gostaria de saber, se para que se cumpra a lei é obrigatório existir mais de um caixa/atendente, poi...