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LEI No 8.425, DE 22 DE MAIO DE 1992.

Dispõe sobre a coordenação do programa nacional destinado às comemorações do centenário de nascimento do escritor Graciliano Ramos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O ano de 1992 é considerado "Ano Graciliano Ramos de Cultura", com programa nacional a ser coordenado pela Secretaria de Cultura da Presidência da República, no âmbito federal, e Secretarias de Cultura dos Estados, no âmbito regional.

Parágrafo único. O programa a que se refere o caput deste artigo tem como objetivo o incentivo ao conhecimento da vida e ao valor cultural das obras de Graciliano Ramos.

Art. 2° É declarada data nacional, destinada às comemorações do Centenário de Nascimento do escritor Graciliano Ramos, o dia 27 de outubro de 1992.

Parágrafo único. As programações e eventos culturais programados para essa data não excluem quaisquer outros a serem realizados durante o transcorrer do ano.

Art. 3° As despesas decorrentes desta lei serão computadas nos orçamentos das Instituições mencionadas no art. 1º desta lei.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 1992; 171º da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
Célio Borja

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 25.5.1992

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Luciano pereira escreveu:
sobre a Lei 11329

mandem para meu Email a lei 11.329/996...

RONALDO MAROSTEGAN escreveu:
sobre a Lei 8878

boa tarde, Wilson!! gostaria que nos ajudasse a encontrar alguma resposta, a CEI disse que milita...

RONALDO MAROSTEGAN escreveu:
sobre a Lei 8878

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RONALDO MAROSTEGAN escreveu:
sobre a Lei 8878

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ELIZABETH MARIA DA ROC escreveu:
sobre a Lei 11689

cabe salientar, que para nosso tão anacrônico processo penal,essas modificações inseridas pela lei e...