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Lei 8429/92

Comentários

# 1
11/08/2008

luiz sergio vitorio neto

escreveu:

PRF

# 2
11/08/2008

luiz sergio vitorio neto

escreveu:

PRF

# 3
31/08/2009

heliet Ribeiro Batista

escreveu:

Gostaria de ter esclarecida dúvida quanto a NOTIÇÃO, por Carta Precátoria, em Ação Civil Pública onde consta vários Réus. O prazo para cotestar começa afluir da juntada de Carta Precatória, aos autos principais devidamente cumprida, ou segue o trâmite previsto no art. 191 do CPC ?

Grata,

Heliet

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