Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 8.439, DE 6 DE JULHO DE 1992.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.409, de 28 de fevereiro de 1992), em favor do Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 32.390.000.000,00 (trinta e dois bilhões, trezentos e noventa milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I desta lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II desta lei, nos montantes especificados.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,6 de julho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR
MarcÍlio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 7.7.1992

Download para anexo

Comentários

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

0 Comentários

Sem Nota

Avalie

Esther escreveu:
sobre a Lei 11301

Sou professora do Estado do RS, há 20 anos, com 20 horas,tenho 5 anos consecutivos e mais 5 int...

carlos escreveu:
sobre a Lei 12740

bom dia a todos,gostaria de saber se a lei vai valer para agentes de transito municipais,agradeço a...

ana escreveu:
sobre a Lei 11700

Olá tem uma escola municipal perto de casa mas ñ e boa.e uma estadual um pouco mas longe coisa de um...

ANTONIO CARLOS SANTOS escreveu:
sobre a Decreto Lei 5452

Trabalhei em uma empresa de Transportes com aviso de 45 + 45 dias de experiência. Meu aviso venceu d...

PAULO R. LEMOS escreveu:
sobre a Lei 11442

tenho uma saveiro com PLACA VERMELHA, que comprei a pouco tempo, quero viajar com ela sem levar carg...