Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.648, DE 20 DE ABRIL DE 1993.

Acrescenta parágrafo único do art. 399 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 399 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, fica acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art. 399 .......................................................................................

Parágrafo único. No caso de pais que, na velhice, carência ou enfermidade, ficaram sem condições de prover o próprio sustento, principalmente quando se despojaram de bens em favor da prole, cabe, sem perda de tempo e até em caráter provisional, aos filhos maiores e capazes, o dever de ajudá-los e ampará-los, com a obrigação irrenunciável de assisti-los e alimentá-los até o final de suas vidas."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.1993

Comentários

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

0 Comentários

Sem Nota

Avalie

xFRPFN2K8v escreveu:
sobre a Decreto 6135

Ole1 Max,Ao contre1rio do que a Comunicae7e3o social " minastream" vende, os portugueses ne3o este3o...

BapiWFPqK5yu escreveu:
sobre a Decreto 91152

mmm, you are right basically, but the card costs RMB135 per card bofree enjoying RMB8/mo plan ( 聯é...

FVAnNH6wex0 escreveu:
sobre a Decreto Lei 3688

Deveras, um conto cle1ssico pela estrutura. Boas drcesie7f5es. A drcesie7e3o cuidadosa nesse caso es...

LUIZ FERNANDO PINTO escreveu:
sobre a Lei 8923

é possível obter as respostas as perguntas já efetuadas. obrigado. Luiz...

jane escreveu:
sobre a Lei 1046

Olá, eu sou a senhora deputada Jane Alison, um emprestador empréstimo privado que dá empréstimos opo...