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LEI No 8.669, DE 30 DE JUNHO DE 1993.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8.561, de 29 de dezembro de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Façosaberque o CongressoNacional decreta e eu sancionoaseguinte lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei 8.561, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação do critério de habilitação de que trata o inciso II do art. 3º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,30 de junhode 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Walter Barelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1993

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RONALDO MAROSTEGAN escreveu:
sobre a Lei 8878

boa tarde, Wilson!! gostaria que nos ajudasse a encontrar alguma resposta, a CEI disse que milita...

RONALDO MAROSTEGAN escreveu:
sobre a Lei 8878

boa tarde, Wilson!! gostaria que nos ajudasse a encontrar alguma resposta, a CEI disse que milita...

RONALDO MAROSTEGAN escreveu:
sobre a Lei 8878

boa tarde, Wilson!! gostaria que nos ajudasse a encontrar alguma resposta, a CEI disse que milita...

ELIZABETH MARIA DA ROC escreveu:
sobre a Lei 11689

cabe salientar, que para nosso tão anacrônico processo penal,essas modificações inseridas pela lei e...

ELIZABETH MARIA DA ROC escreveu:
sobre a Lei 11689

cabe salientar, que para nosso tão anacrônico processo penal,essas modificações inseridas pela lei e...