Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 8.669, DE 30 DE JUNHO DE 1993.

Dá nova redação ao art. 1º da Lei 8.561, de 29 de dezembro de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências".

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Façosaberque o CongressoNacional decreta e eu sancionoaseguinte lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei 8.561, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 1993 o termo final do prazo referido no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, durante o qual estão dispensados os trabalhadores demitidos sem justa causa, para fins de obtenção do seguro-desemprego, da comprovação do critério de habilitação de que trata o inciso II do art. 3º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,30 de junhode 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Walter Barelli

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1993

Comentários

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

0 Comentários

Sem Nota

Avalie

FREDISON RODRIGUES MED escreveu:
sobre a Lei 10793

Gostaria de fazer uma atualização, neste comentário acima, houve alteração sobre a obrigatoried...

marcio andrey escreveu:
sobre a Lei 10267

boa noite!!! sou proprietario de uma area de 40.000 mts2 no incra 9 desde 1986 e desde entao venho p...

natalpedrocechet escreveu:
sobre a Lei 13204

faço tratamento oncologico continuo,tomo um bloqueador,que se chama decapeptyl,á base de triptorre...

clasley janser escreveu:
sobre a Lei 9096

gostaria de saber se todos os filiados de um partido tem direito de votar na convênçao de escolha...

José Porfírio da Sil escreveu:
sobre a Lei 8952

O QUE QUER DIZER A LEI 8952/94 ART.205, O QUER DIZER NA ÍNTEGRA?...