Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

LEI No 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994.

Conversão da Medida Provisória 513 de 1994

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 513, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários.

Parágrafo único. O Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas do imposto tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. (Regulamento)

§1oNo caso de operações relativas a títulos ou valores mobiliários envolvendo contratos de derivativos, a alíquota máxima é de 25% sobre o valor da operação.(Incluído pela Medida Provisória 539 de 2011).

§2oO Poder Executivo, obedecidos os limites máximos fixados neste artigo, poderá alterar as alíquotas tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal. (Incluído pela Medida Provisória nº 539, de 2011).

Art. 2º Considera-se valor da operação:

I - nas operações de crédito, o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

I-nas operações de crédito: (Redação dada pela Medida Provisória 449 de 2008) (Vigência)

a)o valor total das contraprestações registrado pela pessoa jurídica arrendadora, na data da contratação, acrescido do valor residual garantido; (Incluído pela Medida Provisória 449 de 2008) (Vigência)

b)o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado, nas demais operações; (Incluído pela Medida Provisória 449 de 2008) (Vigência)

I - nas operações de crédito, o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

II - nas operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) valor de aquisição, resgate, cessão ou repactuação;

b) o valor do pagamento para a liquidação das operações referidas na alínea anterior, quando inferior a noventa e cinco por cento do valor inicial da operação, expressos, respectivamente, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) diária.

c) o valor nocional ajustado dos contratos, no caso de contratos de derivativos. (Incluído pela Medida Provisória nº 539, de 2011).

§ 1º Serão acrescidos ao valor do resgate ou cessão de títulos e valores mobiliários os rendimentos periódicos recebidos pelo aplicador ou cedente durante o período da operação, atualizados pela variação acumulada da Ufir diária no período.

§ 2º O disposto no inciso II, alínea a, aplica-se, inclusive, às operações de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

§3oPara fins do disposto na alínea “c” do inciso II do caput, considera-se como valor nocional ajustado o produto do valor de referência do contrato (valor nocional) pela variação do preço do derivativo em relação à variação do preço do seu ativo objeto. (Incluído pela Medida Provisória nº 539, de 2011).

Art. 3º São contribuintes do imposto:

I - os tomadores de crédito, na hipótese prevista no art. 2º, inciso I;

II - os adquirentes de títulos e valores mobiliários e os titulares de aplicações financeiras, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea a;

III - as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea b.

IV-os titulares dos contratos, na hipótese prevista no art. 2º, inciso II, alínea “c”.” (Incluído pela Medida Provisória nº 539, de 2011).

Art. 4º O imposto de que trata o art. 2º, inciso II, alínea a será excluído da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o rendimento de operações com títulos e valores mobiliários, excetuadas as aplicações a que se refere o § 4º do art. 21 da Lei 8383, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 5º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), incidente sobre operações de câmbio será cobrado à alíquota de vinte e cinco por cento sobre o valor de liquidação da operação cambial. (Regulamento)

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer a alíquota fixada neste artigo, tendo em vista os objetivos das políticas monetária, cambial e fiscal.

Art. 6º São contribuintes do IOF incidente sobre operações de câmbio os compradores ou vendedores da moeda estrangeira na operação referente a transferência financeira para ou do exterior, respectivamente.

Parágrafo único. As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto.

Art. 7º Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei. (Regulamento)

Art. 8º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória 487 de 29 de abril de 1994.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Ficam revogados o art. 18 da Lei 8088, de 31 de outubro de 1990, e, em relação ao imposto de que trata esta lei, as isenções previstas no art. 14 da Lei 8313, de 23 de dezembro de 1991, no § 2º do art. 21 da Lei 8383, de 1991, e no art. 16 da Lei 8668, de 25 de junho de 1993.

Senado Federal, 21 de junho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.6.1994

Comentários

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

0 Comentários

Sem Nota

Avalie

Relacionados

carlos falconny escreveu:
sobre a Lei 9471

gostaria de saber se eu for fazer o enem no dia do meu emprego.a empresa pode descontar ou dar falta...

karina nobrega gomes escreveu:
sobre a Lei 9471

tem alguma lei que obrigri o patrao libera pra prova do enem ...

Nilton da Rocha Pinto escreveu:
sobre a Lei 12978

HVydd Nada a comentar....

Elizabeth escreveu:
sobre a Lei 10048

Sou Caixa Executivo de um banco e sempre me deparo com criancas de colo e lactantes. Ate que idade a...

Emanuel Dantas dos San escreveu:
sobre a Lei 2853

eu tenho emprestimo em mais duas financeiras e juntando tudo soma mais de 70% do meu salaria eu gost...