| Presidência da República |
LEI No 8.923, DE 27 DE JULHO DE 1994.
| Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º.
"Art. 71.....................................................
................................................................
§ 4º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Marcelo Pimentel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.7.1994
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Sem Nota
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23/07/2011
ADEMIR ROPERTTI
escreveu:
bom dia
gostaria que me esclarecesse se possível.
trabalho a cinco anos de vigia noturno.
sempre fui remunerado minha hora de alimentação.
minha empresa resolveu que não vai mais pagar esta hora. e disse que poderia sair nesta hora. só que onde trabalho não tem onibus a noite portanto terei que permanecer dentro do condominio.
pergunto, apos cinco anos podem retirar este direito?