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LEI No 8.966, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.

Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Marcelo Pimentel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.1994

Comentários

# 1
01/12/2009

Davi

escreveu:

Teria alguém que saberia me dizer se esta lei, por tirar os empregados nela expressos da abrangência do capítulo II da CLT, que dispõe sobre a duração do trabalho, como horas extras, como a jornada de 8 horas por dia no máximo, como o trabalho noturno, etc... Tira o direito dos mesmos de ter adicional noturno?

# 2
17/07/2010

Silvia

escreveu:

Meu marido é motorista em uma empresa de transportes que passou a adotar o artigo 62 para todos os seus condutores. Como o horário de trabalho é de 15hs00 às 24hs00, gostaríamos de saber se ele perde o direito de receber o adicional noturno que se inicia às 22hs00. Como fica o controle das horas trabalhadas, pois muitas vezes encerram o expediente após as 03hs00 quando concluem a distribuição das cargas pelos veículos de transporte.

# 3
27/05/2013

NILTON ANTUNES BETIM

escreveu:

Presidente de SINDICATO, que não tem horario fixo e esta a disposição pra tudo, tem direito a 40% em cima do pró-labore?

# 4
10/04/2014

silas larangeira

escreveu:

Gostaria de saber se o percentual de 40%é sobre o salario do gerente ou se é a diferença do salario do gerente com os funcionarios do qual ele tem como subordinado ou se tem direito aos 40%.

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carlos falconny escreveu:
sobre a Lei 9471

gostaria de saber se eu for fazer o enem no dia do meu emprego.a empresa pode descontar ou dar falta...

karina nobrega gomes escreveu:
sobre a Lei 9471

tem alguma lei que obrigri o patrao libera pra prova do enem ...

Nilton da Rocha Pinto escreveu:
sobre a Lei 12978

HVydd Nada a comentar....

Elizabeth escreveu:
sobre a Lei 10048

Sou Caixa Executivo de um banco e sempre me deparo com criancas de colo e lactantes. Ate que idade a...

Emanuel Dantas dos San escreveu:
sobre a Lei 2853

eu tenho emprestimo em mais duas financeiras e juntando tudo soma mais de 70% do meu salaria eu gost...