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LEI Nº 9.013, DE 30 DE MARÇO DE 1995.

Mensagem de veto

Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O caput e o § 2º ficam assim redigidos:

"Art. 322. No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.

........................................................................

§ 2º (Vetado).

II - É acrescentado o seguinte parágrafo:

"Art. 322. .............................................................

........................................................................

§ 3º Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1995

Comentários

# 1
27/11/2008

Alcemir Lengruber de Souza

escreveu:

quando se paga a indenização da Lei 9013/95 na rescisao de contrato do professor estes valores deverão ter descontos para a previdencia e imposto de renda?

# 2
02/04/2009

caroline

escreveu:

Será que o ensino está cada vez mais fraco devido aos tantos entraves que a direção de um colégio se submete por conta de um sindicato desatualizado com as questões sócio-culturais? Imagina meu filho com uma professora abusada, incompetente, faltosa, antipática por dois anos visto que a escola tem que aturar esse elemento? Imaginem-se, vocês desse sindicato que vossos filhos estudem numa turminha de 4 anos de idade e cuja professora esteja grávidas e fique esse tempo todo de licença. Onde vocês colocariam seus filhos? Na casa da vovó??? O sindicato contribui diretamente para a péssima qualificação do professor no momento em que define essas multas por demissão fora de períodos estabelecidos. Se sua empregada doméstica lhe roubar, você não poderá demití-la antes de 31 de dezembro? Pois é, a professora pau da vida pode não roubar, mas, com certeza, vai judiar das crianças, disseminar indisciplina nas colegas, destratar...Acho que esse sindicato deveria ter uma caixinha para amparar a cambada de incompetente que necessita de acordozinhos para sobreviver. Quem tem dignidade não se submete à rejeição e discriminação e a humilhação de saber, e toda comunidade escolar também, que só está no trabalho porque não tem jeito. É lamentável o que vocês fazem com nossos filhos!!!
Por isso professor tem fama de burro e é cada vez mais enchovalhado perante a sociedade. Tem uns que nem sabem escrever direito. Já peguei cada aberração como melancia com acento circunflexo no 1º a...Mas saber ler as besteiras do sindicato, sabem. Vocês deveriam incentivar o crescimento da profissão e não banalizá-la. Tem um ditado que diz que se o cara não conseguiu nada na vida vai ser professor.

# 3
19/11/2009

elisandra castilho

escreveu:

gostaria de saber se verdade que o professor demitido apos 02/11 devera receber seu salario ate 31/01?

# 4
23/12/2009

Fernando

escreveu:

A educação vai mal pelos baixos salários e falta de estímulos para a formação de professores. Na Finlândia, considerada a de melhor qualidade na educação, o salário do professor é o equivalente ao de um executivo de grande empresa.Resultado: mais e mais jovens investem na profissão que recebe os melhores alunos das escolas e universidades. Além disso, teu texto é marcado por forte preconceito contra os professores e, inclusive, antissemitismo ao empregar a palavra "judiar". Talvez seja o momemento de você voltar para uma sala de aula e aprender lições de cidadania, respeito aos outros e outras lições que os professores são sábios em ensinar.

# 5
04/03/2011

Cintia Lamonier

escreveu:

Trabalho com educação infantil,carteira assinada e a creche onde trabalho foi municipalizada,o concurso publico vai acontecer em abril.Ainda não houve acerto com a gente,e o nosso prazo de permanência é até junho.como fica a nossa situação se ninguem fala nada sobre acerto,teremos que pedir conta se passarmos? E se não passarmos? Por favor me ajude nesta questão.

# 6
04/02/2013

Adriana Cardoso de Lima

escreveu:

Olá, boa tarde?Gostaria de saber se eu poderia ter sido demitida sem justa causa da escola APAE (Associação de Pais e Alunos Especiais)no dia 28/01/2013, pois acredito que nesta data fica difícil ser contratada por outra escola, já que todas as contratações já foram feitas. Referente a lei 9.013/95, quais são os meus direitos?

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