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LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995.

Mensagem de veto

Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.

Art. 2º Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere esta lei, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

Art. 3º (Vetado).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.5.1995

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Grace escreveu:
sobre a Lei 8878

Gostaria de saber como está o andamento dos anistiados militares que estão esperando ja que alguns...

WILSON DUFLES DE ALMEI escreveu:
sobre a Lei 8878

E a amiga Darcilia Sant Ana já foi anistiada. Parabéns. E a luta continuar. WILSON DUFLES (21) 980...

RAMSEY escreveu:
sobre a Medida Provisória 449

Você está financeiramente quebrado, você tem sido rejeitado pelos bancos? Você precisa de ajuda ...

RwvYhxT5Ik escreveu:
sobre a Decreto Lei 941

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uL0I22dfTceX escreveu:
sobre a Lei 9259

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