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LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995.

Dispõe sobre feriados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São feriados civis:

I - os declarados em lei federal;

II - a data magna do Estado fixada em lei estadual.

III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei .9.335, de 10.12.1996)

Art. 2º São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 11 da Lei 605. de 5 de janeiro de 1949.

Brasília, 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1995

Comentários

# 1
12/06/2009

GILMAR C D S

escreveu:

EU SOU SINDICALISTA E NÃO CONCORDO COM ESTA LEI PORQUE GERA MUITA CONFUZÃO ENTRE OS TRABALHADORES DO SETOR CANAVIEEROS.PORQUE ELES ACHAM QUE OS MAIORES CULPADOS SÃO OS SINDICATOS, SE BEM QUE AGENTE TENTA JUNTO COM OS PREFEITOS DOS MUNICIPIOS A ONDE TEM USINAS LOCALIZADAS PARA QUE ELES DECRETAM FERIADOS EM ALGUNS DIAS, COMO DE CORPUS CRISTI,SEXTA FEIRA DA PAIXÃO E DEMAIS OUTROS FERIADOS RELIGIOSOS, E ELES NÃO CONCEDEM E ISSO CALSAM MUITAS POLÊMICAS EMRE TRABALHADORES E SINDICATOS.

# 2
01/04/2010

Cláudia Cristina OLiveira

escreveu:

Gostaria de saber se essa lei 9093/97, revoga a lei 9093/95 (referente -as horas do - carnaval)

# 3
03/04/2010

CLAUDIA C O

escreveu:

GOSTARIA DE SABER SE A LEI 9093/97 REVOGA A LEI 9093/95.

# 4
03/04/2010

Glaydson Lima

escreveu:

Olá Cláudia, havia uma informação equivocada no ano desta lei. Ele é de 95 e não 97 como estava anteriormente.

# 5
16/04/2012

rogerio castorino

escreveu:

No município onde trabalho a prefeitura decreta feriado de quase todos os santos da igreja: São Sebastião(Padroeiro do município) São José, sexta feira da paixão, nossa senhora da Penha(padroeira do estado) corpus Cristhi (ponto facultativo), 05 julho emancipação politica, Nossa Senhora Aparecida, 2 novembro finados, e natal, afinal de contas é permitido todos esses feriados para um município de 14.000 habitantes?

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