Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996.

Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do art. 82 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 82.........................................................................

...................................................................................

III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília,23de dezembrode 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1996

Comentários

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

0 Comentários

Sem Nota

Avalie

romy de lourdes correa escreveu:
sobre a Lei 8900

anteriormente em 2013 recebi 2 parcelas do seguro desemprego e fuinotificada e tenho que devolver as...

anna escreveu:
sobre a Lei 12810

Bom-dia, tem necessidade de um financiamento. Obrigado à Sr. VICTOR recebi um empréstimo de 70.000...

fernando ferreira roma escreveu:
sobre a Lei 9471

boa tarde.no dia 14 de fevereiro estava prestando prova na faculdade e faltei ao trabalho mas esquec...

ROSALIA SOARES ALMEIDA escreveu:
sobre a Lei 13146

ESPERAMOS QUE OS DIREITOS FUNCIONEM DE FATO! SABEMOS QUE NADA ACONTECE A CURTO PRAZO, MAS O QUE IR A...

Katiane escreveu:
sobre a Lei 10048

Também acho que a lei é mal esclarecida quando se refere as "crianças de colo" e a "pessoas com defi...