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LEI Nº 9.459, DE13 DEMAIO DE 1997.

Altera os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CongressoNacional decreta e eu sancionoaseguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 1º e 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional."

"Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:

Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I - o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;

II - a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido."

Art. 2º O art. 140 do Código Penal fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 140. ...................................................................

...................................................................................

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem:

Pena: reclusão de um a três anos e multa."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 1º da Lei .8.081, de 21 de setembro de 1990, e a Lei 8.882, de 3 de junho de 1994.

Brasília,13de maiode 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Milton Seligman

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.5.1997

Comentários

# 1
24/09/2008

Renato

escreveu:

Ótimo site para pesquisa, devido a facilidade de consulta.

# 2
27/03/2009

liliana W. Ford

escreveu:

Nos EUA que haviaam derrotados os nazistas o uso de uniformes, emblemas, suásticas nazistas não é crime, por que aqui é?

# 3
21/04/2009

Rogério Lima Araújo

escreveu:

fui vítima da secretária de educação de São Miguel do Guamá - Pará, que me tratou com preconceito por eu ser brasiliense. registrei ocorrencia e vou atéo fim. detesto preconceito.

# 4
04/08/2009

derci

escreveu:

as leis quer proíbem e, condenam as práticas racistas e preconceituosas, são excelentes!pois tais preconeitos e... é uma praga que,gera violências e, impede o crecimento de qualquer país democrático!

# 5
04/08/2009

debora

escreveu:

as leis que proíbem e pune as práticas de racismo e preconceitos,são boas!tais práticas, são atos desumanos!

# 6
22/02/2010

Nigri

escreveu:

O Brasil e um pais de racas e misturas, racismo e crime .... sendo branco, negro, indio, critao, macumbeiro ou judeu.... Os Judeus tiveram anos de perseguicoes... foram mortos e ate hoje sao perseguidos voce acha certo senhora Lilian aqui no Brasil um pais de tantas racas ser normal perseguirem judeus com seus embremas e uniformes por um ideal de raca pura... branca ariana logo aqui no Brasil!!! Faca meu favor de procurar o que fazer

# 7
01/03/2012

negão

escreveu:

Liliana vai para os Estados Unidos. La vc usa o que quiser, porém la quem pode ser vitma de preconceito é vc. AH! NÃO PRECISA VOLTAR!

# 8
19/10/2012

Rose

escreveu:

Eu acho essa lei muito boa só deveriamos acrescentar mais algumas coisas sou negra estou sendo vitima de racismo.E acho que certas pessoas deveriam pagar por este tipo de atitude na cadeia e sem direito a fiança.obrigado

# 9
19/02/2013

ANTONIO FERNANDO BOTELHO DA CUNHA

escreveu:

A LEI DEVERIA DESCRIMINAR O QUE É "DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA". OK. COMO VOU SABER A CONDUTA CRIMINOSA.

# 10
17/04/2013

ana

escreveu:

hj em dia, tudo é racismo ou homofobia... para mim, cota também é racismo, da pior forma, da forma legal

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