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Lei 9507/97

Comentários

# 1
04/03/2009

Adelaide

escreveu:

Lei 9507/97

# 2
22/05/2009

moacyr lopes da silva

escreveu:

POSSO USAR O HABEAS DATA PARA OBRIGAR UM BANCO A RETIRAR MEU NOME DE CADASTRO-
TINHA UM CHEQUE QUE VOLTOU E PAGUEI IMEDIATAMENTE. O BANCO MESMO ASSIM LANÇOU MEU NOME NUM DESTES ORGÃOS.NÃO POSSUO RESTRIÇÃO EM NENHUM LUGAR.
AGUARDO
GRADO .:. 22.05.09. 11.30 HRS.

# 3
29/08/2009

Simone

escreveu:

Ki comentario relento

# 4
03/12/2009

carlos

escreveu:

estou a dez dias esperando o serasa baixar omeu nome e ainda nao baixou ligo para eles e nao me informan nadpasso o nde protocolo e falam que estao analisando entreguei para eles a certidao do cartorio que me mandaram do rio de janeiro esta escrito no mesmo certifica , atendendendo a requerimento escrito , feito por pessoa , para fins de verioficaçao de protesto , isto que esta escrito no começo nao e uma sertidao negativa para dar baixa no serasa sera por isso que nao baixaram o meu nome ainda eu ainda nao paguei o cartorio serra tambem isso

# 5
06/08/2010

Edna

escreveu:

Tenho 4 dias para tirar das eleições para Prefeito fui mesária e ainda não tirei porque não houve necessidade, mudei de escola e o Diretor não esta querendo aceitar a declaração do juiz por que faz muito tempo, tenho direiro ou não, se tiver por gentileza me mnde a lei completa onde diz que posso tirar a qualquer tempo

# 6
15/09/2010

Vera H . Ferreira

escreveu:

A escola que trabalho foi denuncida por irregularidades,mas foi arquivado por faltas de provas (100%). Fui acusada de roubo e ter informações por ter"caso" Ouvidor,contratei advogado,e solicitamos 2x o nome do denunciante ,sem sucesso .Meu nome foi exposto . Tenho direito ao nome do denunciante, mesmo sendo arquivado?

# 7
29/11/2010

André Maciel

escreveu:

Mesmo o processo sendo arquivado,a senhora tem direito á informação,a medida cabível nesta situação, é o pedido de desarquivamento para levantamento de informações de interesse processual.

# 8
09/03/2012

Josue Pontes

escreveu:

Boa Noite,
fiz um curso de pos graduação por pela faculdade FINOM, porem estou inadiplente com os pagamentos da instituição, porem recentemente apareceu uma vaga para eu dar aula em uma faculdade de minha cidade, e quando fui pedir o certificado ou historico ou pelo menos um atestado de conclusao da especialização a instituição se recusou a fornecer qualquer documento. Nesse caso eu posso entrar com pedido de habeas data????

# 9
24/04/2012

Mauro

escreveu:

Olá Josue pontes,
A Lei 9.870/99 proíbe expressamente a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplência.
A instituição de ensino não pode impedir o aluno de exercer o oficio profissional para o qual se graduou e nem fazê-lo passar por um constrangimento público ao expor sua situação financeira desfavorável.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 42, que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. Também, porque a

# 10
08/05/2012

Rosiany

escreveu:

Olá, faço parte da direitoria de um sindicato e entramos com um documento na Procuradoria Geral do Estado, requerendo uma consulta/estudo da Prog sobre um distorção jurídica ocorrida com nossa lei da cargos e salários. O Parecer ficou pronto, porém o Procurador Geral disse (apenas verbalmente) que mesmo que sejamos a parte interessada que provocou o Estado, não nos dará cópia do parecer. Podemos ingressar com Habeas Data ou é Mandado de Segurança? Mande modelo para pessoa jurídica

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