Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.696, DE 1 DE SETEMBRO DE 1998.

Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.

Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais:

I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido;

II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor;

III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física.

Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.

Art. 4o São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física.

Art. 5o Os primeiros membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Educação Física serão eleitos para um mandato tampão de dois anos, em reunião das associações representativas de Profissionais de Educação Física, criadas nos termos da Constituição Federal, com personalidade jurídica própria, e das instituições superiores de ensino de Educação Física, oficialmente autorizadas ou reconhecidas, que serão convocadas pela Federação Brasileira das Associações dos Profissionais de Educação Física - FBAPEF, no prazo de até noventa dias após a promulgação desta Lei.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1 de setembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Edward Amadeo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 2.9.1998

Comentários

# 1
28/03/2009

Fabiola Trancoso

escreveu:

com um piso salarial de 980,00 reais,como pagar 400 reais ao ano para um conselho que não dispõe de melhorias na area educacional....se tenho um diploma de uma universidade federal a lei 9 696/98 se coloca acima desta universidade que diplomou para atuar com a licenciatura....meu estado ES depende ou é associado ao conselho do estado Rio...não a algo errado ?quer dize que posso fazer um curso de carga horária acima de 1.200 horas me registrar ao conselho e estou apta a ser professor ...

# 2
31/07/2009

Leandro

escreveu:

amigo Clóvis, fácil fazer isso, basta depositar o teu dinheiro todo ano na conta do confef e poderá dar aula até de balé se quiser,mas sem garantia de nada ta

# 3
03/11/2009

Murilo

escreveu:

para se formar uma classe é necessário uma receita e seus contribuintes que sejam participativos e não acomodados que nunca leram o código de ética e somente reclamam sem fazer nada para melhorar...esses não são profissionais...deveriam mudar de área para não sujar ou empatar aqueles que querem uma melhora...essa é a verdade...bando de profissionais desqualificados fazendo merda na profissão...abrindo brechas para outros profissinais se meterem e fazerem merda e a culpa recair sobre uma classe inteira...e não somente sobre o idiota que não sabe ser profissional...me desculpem os verdadeiros educadores da área...

# 4
03/03/2010

Rose

escreveu:

Sou recreadora efetiva no meu município, não sou formada em educação física. Há algum problema legal em esta trabalhando nesta área.

# 5
22/04/2010

Marcelo Ferreira

escreveu:

... é isso que o CONFEF é, in-ques-ti-o-na-vel-men-te. A Lei não diz quase nada e todas as ações do CONFEF são construidas por "resoluções internas"... quando vejo o depoimento do Murilo, aí sim que causa "dor", pois professores (profissionais? são coisas bem diferentes) como ele nao conseguem perceber como o CONFEF age, e isso está no DNA da 9696/98: coação, coerção, privatização do conhecimento... continuamos lutando pela extinção da Lei 9696/98

# 6
20/05/2010

JUNIOR ANDRADE

escreveu:

MANIFESTO EM DEFESA DAS ARTES MARCIAIS, DANÇA, YOGA, CAPOEIRA .
As nossas Confederações, Federações, Ligas e Associações, sempre foram legítimos responsáveis pela fiscalização e acompanhamento da nossa formação. De uns tempos para cá, as entidades que fiscalizam os profissionais de Educ. Física, estão exigindo a filiação dos profissionais de Artes Marciais, Dança, Yoga e Capoeira aos CREFs e caso não aceitemos seus critérios teremos que parar de continuar exercendo nossas profissões. Alegando eles estarem amparados na lei nº 9696, de 1 de setembro de 1988 (dispõe sobre a regulamentação do profissional de Educ. Física) no Art. 2° inciso III (... atividades próprias dos profissionais de Educ. Física ...) que só no CONFEF nº 046/2002 (4 anos depois) vieram especificar como parte dessas atividades, os professores de Artes Marciais, Dança, Ioga e Capoeira. É bastante justo que para se formar em Medicina, Engenharia, Educação Física, Direito etc é preciso cursar uma Faculdade ou Universidade, porém este nunca foi o caso das Artes Marciais. A qualificação que um estudante de Educação Física recebe na universidade na área especifica das Artes Marciais não dá condições reais para ele, só com tão pouco conhecimento (pouquíssimas cadeiras), dar aula de uma determinada Arte Marcial. É necessário que ele faça a formação (que na maioria das Artes Marciais é necessário no Mínimo de 5 anos para chegar à graduação de faixa preta) com um mestre desta Arte e que seja Habilitado por uma Federação responsável. Vamos ser lógicos: Como é que um professor de Educação Física sem a formação especifica em uma Arte Marcial vai inventar de dar aulas de Judô, Karatê, Box; Jiu-Jitsu, Kung-Fu, Aiki-do e etc? Isso seria uma grande irresponsabilidade ou erro pedagógico. Temos que apoiar o Projeto de lei nº 1371/07 da Dep. Alice Portugal que está tramitando no Congresso Nacional que dispõe que não estão sujeitos a este tipo de fiscalização os profissionais de Artes Marciais, Dança, Ioga e Capoeira. ASSINAM ESTE MANIFESTO: APYPE (Associação dos professores de Yoga de PE); FPKM (KIK –BOXI) APKM; FPE de BUDO; CBGM. OUSAR LUTAR OUSAR VENCER (Lamarca).

# 7
02/06/2010

fernando moura hadad

escreveu:

na verdade,mesmo eu sendo faixa preta de jiu jitsu,concordo que para dar aulas de artes marciais há necessidade de ter conhecimento superior ,uma faculdade de ed física!!!fiz faculdade de história e posso afirmar q em ed física existe uma grade que ensina ao profissional pesquisar maneiras de ensino,este então pode repassar seus conhecimentos melhor que muitos "professores" que nem ao msmo sabem escrever ou tem uma didatica de ensino adaptada aos tempos contemporaneos!!!Defendo amplamente a cobrança de ensino superior para dar qualquer tipo de atividade física.

# 8
29/07/2010

Gelson

escreveu:

SOU FORMADO PELA ESEFEX NO CURSO DE 6 MESSES DE TREINADOR DE FUTEBOL, EM 84 NÃO SOU SÓCIO DO CREF, E TRABALHO COMO TREINADOR A 26 ANOS, O CREF FOI FEITO PARA PROFESSORES DE EDRCAÇÃO FISICA, E NÃO PARA TREINADORES PROFISSIONAIS DE FUTEBOL, IMAGINEM DAR UMA SELEÇAO BRASILEIRA PARA UM PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA TREINAR UMS FENOMENOS QUE ATUAM NO CENARIO FUTEBOLISTICO, ESTE TAL DE CREF E COISA DE LADRÃO QUERENDO SE ARMAR AS CUSTAS DO FUTEBOL, E MELHOR ELES DAREM AULAS EM ESCOLAS DO GOVRENO, AGORA CONCORDO PLENAMENTE QUE TODO TREINADOR TEM QUE TER OBRIGATÓRIAMENTE UM PREPARADOR FISICO, A PARTE TATICA E TECNICA FICA A CARGO DO TREINEIRO.

# 9
04/08/2010

Eduardo Oliveira

escreveu:

A Educação Física passou a abranger universo demasiado lato. Li o que foi postado por um lutador em que menciona a necessidade de uma formação de até 5 anos para a graduação de faixa preta. Infelizmente a Educação Física NÃO pode em hipótese alguma ser comparada a Medicina, como já vi algumas pessoas mencionar. Ora vejamos... Nenhum clínico geral pode operar, anestesiar, dar consultas de pediatria, ortopedia etc etc. É preciso o que chamamos de especialização. Mas o "profissional" da Educação Física pode dar aulas de golf, vela, equitação, dança, artes marciais, sem nunca ter pego num taco de golf, embarcado em um veleiro, ter montado em um cavalo ou ter pisado num tatame (Não sei se é assim que se escreve "tatame"). Mas nesse momento, a Educação Física é "dona" destas modalidades todas e outras muitas que aqui não menciono e que não são ministradas nas faculdades de Educação Física. O que esta lei fez/faz, é simplesmente matar todas as modalidades com menos expressão e que não possuem pessoal formado em EF para dar estas aulas. Sou um "profissional da vela", dou aulas de vela desde princípios de 1997. Em 2000 mudei-me para Portugal onde me formei em Treinador de Vela pela Federação Portuguesa de Vela e pela Royal Yachting Association, esta última Inglesa. Dois paízes de 1º mundo em que eu, mesmo sendo estrangeiro, não encontrei dificuldades em trabalhar pois estava certificado por entidades competentes para tal atividade. Lá, nos paízes de 1º mundo, basta que você comprove a sua experiência e faça os cursos por eles exigidos para que possas atuar na área específica que desejas. É como se fosse um provisionado... a diferença é que poderás sempre ter novos profissionais para atuar, enquanto aqui vamos deixar modalidades como a vela e outras morrerem por falta destes profissionais que são terão o direito de exercer a atividade se já trabalhavem antes de 98. E assim rumamos para Rio2016!!! Enfim.... nem 8 nem 80....

# 10
04/08/2010

Eduardo Oliveira

escreveu:

Peço desculpas que escrevi com pressa e õ final ficou sem sentido sendo aqui corrigido.
"...aqui vamos deixar modalidades como a vela e outras morrerem por falta destes profissionais que não terão o direito de exercer a atividade se não trabalhavam antes de 98...."

Ah... também acabei por não mencionar... o CONFEF no seu "poder" legislativo diz que para poder ser provisionado eu tinha que estar trabalhando há pelo menos 3 anos antes da publicação da lei 9696/98... ou seja.... desde SETde95. Ainda hei de investigar se isto não fere a constituição uma vez que eles estão arbitrando sob uma lei, que até onde eu sei não pode ter caráter retroativo. Se alguém do Direito ler isso por favor poste algo, pode ser de utilidade para alguém mais que queira fazer o seu Provisionado.

página atual: 1 | Próximo |
|1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 |

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

68 Comentários

Sem Nota

Avalie

Paulo escreveu:
sobre a Lei 10350

existe alguma vantagem no ear por exemplo os pontos na carteira é igual a carteira sem ear????? ...

antonio sergio escreveu:
sobre a Lei 8878

No ano de 2008, solicitei uma informação sobre o direito a anistia, tendo em vista o meu cunhado ter...

Jefferson Batista do N escreveu:
sobre a Lei 8112

Esta certo que a lei fala dos 20% para os portadores de deficiência física, mais o que a lei das con...

Luiz Manhães escreveu:
sobre a Lei 12452

O que vale é o PBT do fabricante... O pessoal das balanças possuem a tabela fornecida por cada fabri...

Luiz Manhães escreveu:
sobre a Lei 12452

Marcos! A CNH "B" só permite veículos de maior porte (PBT até 6.000 kg) para VRs (Veículos de Recre...