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LEI Nº 9.719, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.

Conversão da MPv nº 1.728-19, de 1998

Regulamento

Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória nº 1.728-19, de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1oObservado o disposto nos arts. 18 e seu parágrafo único, 19 e seus parágrafos, 20, 21, 22, 25 e 27 e seus parágrafos, 29, 47, 49 e 56 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, a mão-de-obra do trabalho portuário avulso deverá ser requisitada ao órgão gestor de mão-de-obra.

Art. 2oPara os fins previstos no art. 1o desta Lei:

I-cabe ao operador portuário recolher ao órgão gestor de mão-de-obra os valores devidos pelos serviços executados, referentes à remuneração por navio, acrescidos dos percentuais relativos a décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, encargos fiscais e previdenciários, no prazo de vinte e quatro horas da realização do serviço, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portuário avulso;

II-cabe ao órgão gestor de mão-de-obra efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso.

§1oO pagamento da remuneração pelos serviços executados será feito no prazo de quarenta e oito horas após o término do serviço.

§2oPara efeito do disposto no inciso II, o órgão gestor de mão-de-obra depositará as parcelas referentes às férias e ao décimo terceiro salário, separada e respectivamente, em contas individuais vinculadas, a serem abertas e movimentadas às suas expensas, especialmente para este fim, em instituição bancária de sua livre escolha, sobre as quais deverão incidir rendimentos mensais com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança.

§3oOs depósitos a que se refere o parágrafo anterior serão efetuados no dia 2 do mês seguinte ao da prestação do serviço, prorrogado o prazo para o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário.

§4oO operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra são solidariamente responsáveis pelo pagamento dos encargos trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vedada a invocação do benefício de ordem.

§5oOs prazos previstos neste artigo podem ser alterados mediante convenção coletiva firmada entre entidades sindicais representativas dos trabalhadores e operadores portuários, observado o prazo legal para recolhimento dos encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.

§6oA liberação das parcelas referentes à décimo terceiro salário e férias, depositadas nas contas individuais vinculadas, e o recolhimento do FGTS e dos encargos fiscais e previdenciários serão efetuados conforme regulamentação do Poder Executivo.

Art. 3oO órgão gestor de mão-de-obra manterá o registro do trabalhador portuário avulso que:

I-for cedido ao operador portuário para trabalhar em caráter permanente;

II-constituir ou se associar a cooperativa formada para se estabelecer como operador portuário, na forma do art. 17 da Lei 8630, de 1993.

§1oEnquanto durar a cessão ou a associação de que tratam os incisos I e II deste artigo, o trabalhador deixará de concorrer à escala como avulso.

§2oÉ vedado ao órgão gestor de mão-de-obra ceder trabalhador portuário avulso cadastrado a operador portuário, em caráter permanente.

Art. 4oÉ assegurado ao trabalhador portuário avulso cadastrado no órgão gestor de mão-de-obra o direito de concorrer à escala diária complementando a equipe de trabalho do quadro dos registrados.

Art. 5oA escalação do trabalhador portuário avulso, em sistema de rodízio, será feita pelo órgão gestor de mão-de-obra.

Art. 6oCabe ao operador portuário e ao órgão gestor de mão-de-obra verificar a presença, no local de trabalho, dos trabalhadores constantes da escala diária.

Parágrafoúnico.Somente fará jus à remuneração o trabalhador avulso que, constante da escala diária, estiver em efetivo serviço.

Art. 7oO órgão gestor de mão-de-obra deverá, quando exigido pela fiscalização do Ministério do Trabalho e do INSS, exibir as listas de escalação diária dos trabalhadores portuários avulsos, por operador portuário e por navio.

Parágrafoúnico.Caberá exclusivamente ao órgão gestor de mão-de-obra a responsabilidade pela exatidão dos dados lançados nas listas diárias referidas no caput deste artigo, assegurando que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação.

Art. 8oNa escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze horas consecutivas entre duas jornadas, salvo em situações excepcionais, constantes de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Art. 9oCompete ao órgão gestor de mão-de-obra, ao operador portuário e ao empregador, conforme o caso, cumprir e fazer cumprir as normas concernentes a saúde e segurança do trabalho portuário.

Parágrafoúnico.O Ministério do Trabalho estabelecerá as normas regulamentadoras de que trata o caput deste artigo.

Art. 10.O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes multas:

I-de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) a R$ 1.730,00 (um mil, setecentos e trinta reais), por infração ao caput do art. 7o;

II-de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais) a R$ 5.750,00 (cinco mil, setecentos e cinqüenta reais), por infração às normas de segurança do trabalho portuário, e de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinqüenta reais), por infração às normas de saúde do trabalho, nos termos do art. 9o;

III-de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) a R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinqüenta reais), por trabalhador em situação irregular, por infração ao parágrafo único do art. 7o e aos demais artigos.

Parágrafoúnico.As multas previstas neste artigo serão graduadas segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, e aplicadas em dobro em caso de reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação previdenciária.

Art. 10-A. É assegurado, na forma do regulamento, benefício assistencial mensal, de até 1 (um) salário mínimo, aos trabalhadores portuários avulsos, com mais de 60 (sessenta) anos, que não cumprirem os requisitos para a aquisição das modalidades de aposentadoria previstas nos arts. 42, 48, 52 e 57 da Lei 8213, de 24 de julho de 1991, e que não possuam meios para prover a sua subsistência.

Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Art. 11.O descumprimento dos arts. 22, 25 e 28 da Lei 8630, de 1993, sujeitará o infrator à multa prevista no inciso I, e o dos arts. 26 e 45 da mesma Lei à multa prevista no inciso III do artigo anterior, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Revogado pela Lei 12815, de 2013

Art. 12.O processo de autuação e imposição das multas prevista nesta Lei obedecerá ao disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho ou na legislação previdenciária, conforme o caso.

Art. 13.Esta Lei também se aplica aos requisitantes de mão-de-obra de trabalhador portuário avulso junto ao órgão gestor de mão-de-obra que não sejam operadores portuários.

Art. 14.Compete ao Ministério do Trabalho e ao INSS a fiscalização da observância das disposições contidas nesta Lei, devendo as autoridades de que trata o art. 3o da Lei no 8.630, de 1993, colaborar com os Agentes da Inspeção do Trabalho e Fiscais do INSS em sua ação fiscalizadora, nas instalações portuárias ou a bordo de navios.

Art. 15.Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória 1679-18, de 26 de outubro de 1998.

Art. 16.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17.Revoga-se a Medida Provisória nº 1.679-18, de 26 de outubro de 1998.

Congresso Nacional, em 27 de novembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.1998

Comentários

# 1
27/07/2009

Gerson

escreveu:


A lei é muito interessante para que seja cumprida na integra, mas seria de muita importancia, se houvesse algo mais transparente em relação ao Meio Ambiente, e também as multas deveriam serem mais severas, assim os operadores portuários, teriam mais cuidados com o Meio Ambiente

Sds

# 2
09/08/2009

antonio matos damzio

escreveu:

gostaria de saber a diferença entre o trabalhador avulso com registro na capitania dos portos e o cadastrado com DTM e que o Sindicato dos Estivadores colocou indevidamente como registrado no OGMO.

# 3
23/08/2009

antonio sergio fernandes

escreveu:

gostaria de saber, quando um traba lhador exerce uma função ( conferente de carga e descarga_ a 05 anos por uma determinada empresa portuária vinculado com aval do sindicato da categoria correspondente. Este trabalhador tem o direito de pleitear um registro ao OGMO em virtude de estar exercendo esta função conforme especificado acima. E qual o procedimento a ser tomado, ja que existe uma lei a ser cumprida.

Sergio

# 4
17/11/2009

marcilio da silva santos

escreveu:

caro colega, primeiramente temos que saber se vc ja possui um cadastro ou registro no OGMO, se positivo podera exigir o reconhecimento da função via OGMO caso contrario o caminho sera a justiça. mas é bom lembrar que a via negocial é sempre melhor em virtude da demora na prestação da tutela jurisdicional do estado.Se não possui qq. registro ou cadastro no ogmo, ja se torna algo mais dificil.

# 5
13/01/2012

wellington coelho ribeiro

escreveu:

Que situação chegou essa lei, ela veio para garantir os direto do trabalhador portuário avulso, mais acontece que os operadores portuário age de maneira cruel, pois estão descumprindo a lei, contratando
trabalhadores fora do sistema e deixando os trabalhadores avulsos passar fome e ninguém toma providencia, no porto de Salvador, os avulsos só faz um trabalho a cada mês será que dar para sustentar as nossas família desse jeito, eu gostaria que as autoridades competentes tomasse providencias cabíveis.

# 6
07/08/2012

NGLOLOeDGeOSSulXlK

escreveu:

GD Star Ratingloading...os musicians of the nile se3o a prtposoa que mais me atrai.apesar de ainda ne3o ter ouvido o novo e1lbum.ne3o sei como este1 agora a susheela ao vivo, mas o concerto dela no sons em tre2nsito, he1 dois anos, foi das coisinhas mais fraquinhas que por le1 passou. ao vivo as especiarias musicais dos e1lbuns ficaram de fora e a pop banal marcou pontos bae7o. para je1, nota-se muito pouco risco nas apostas. acho que a casa da mfasica tem arriscado um pouco mais em alguns especte1culos, com resultados satisfatf3rios na lotae7e3o. estou-me a lembrar do especte1culo dos last nomads of rajasthan.aguardemos GD Star Ratingloading...

# 7
08/08/2012

ttiOwbVZjpCJYfOig

escreveu:

Cinco coisas irertantis Fui convidado para esse meme pelo Fernando e pelo Rangel. Difedcil e9 listar sf3 5 coisas, je1 que coisa para irritar e9 o que mais se vea por aed. Pois vamos le1:Brasil Telecom Uso adsl da Brasil Telecom, a fanica disponedvel aqui onde eu

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