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LEI Nº 9.778, DE 5 DE JANEIRO DE 1999.

Denomina "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antonio Carlos Jobim" ao "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, passa a ser denominado "Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão – Antonio Carlos Jobim", localizado na cidade de mesmo nome, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Brasília, 5 de janeiro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.1.1999

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RONALDO MAROSTEGAN escreveu:
sobre a Lei 8878

boa tarde, Wilson!! gostaria que nos ajudasse a encontrar alguma resposta, a CEI disse que milita...

RONALDO MAROSTEGAN escreveu:
sobre a Lei 8878

boa tarde, Wilson!! gostaria que nos ajudasse a encontrar alguma resposta, a CEI disse que milita...

RONALDO MAROSTEGAN escreveu:
sobre a Lei 8878

boa tarde, Wilson!! gostaria que nos ajudasse a encontrar alguma resposta, a CEI disse que milita...

ELIZABETH MARIA DA ROC escreveu:
sobre a Lei 11689

cabe salientar, que para nosso tão anacrônico processo penal,essas modificações inseridas pela lei e...

ELIZABETH MARIA DA ROC escreveu:
sobre a Lei 11689

cabe salientar, que para nosso tão anacrônico processo penal,essas modificações inseridas pela lei e...