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LEI No 9.794, DE 20 DE ABRIL DE 1999.

Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O Aeroporto Internacional de Brasília passa a denominar-se Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de abril de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.4.1999

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Luciano pereira escreveu:
sobre a Lei 11329

mandem para meu Email a lei 11.329/996...

RONALDO MAROSTEGAN escreveu:
sobre a Lei 8878

boa tarde, Wilson!! gostaria que nos ajudasse a encontrar alguma resposta, a CEI disse que milita...

RONALDO MAROSTEGAN escreveu:
sobre a Lei 8878

boa tarde, Wilson!! gostaria que nos ajudasse a encontrar alguma resposta, a CEI disse que milita...

RONALDO MAROSTEGAN escreveu:
sobre a Lei 8878

boa tarde, Wilson!! gostaria que nos ajudasse a encontrar alguma resposta, a CEI disse que milita...

ELIZABETH MARIA DA ROC escreveu:
sobre a Lei 11689

cabe salientar, que para nosso tão anacrônico processo penal,essas modificações inseridas pela lei e...