Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 9.887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999.

Altera a Legislação Tributária Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 21 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2002, a alíquota de vinte e cinco por cento, constante das tabelas de que tratam os arts. 3o e 11 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente, de vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento, trezentos e sessenta reais e quatro mil, trezentos e vinte reais." (NR)

"Parágrafo único. São restabelecidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2003, a alíquota de vinte e cinco por cento e as respectivas parcelas a deduzir de trezentos e quinze reais e três mil, setecentos e oitenta reais de que tratam os arts. 3o e 11 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.1999.

Comentários

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

0 Comentários

Sem Nota

Avalie

roberto carlos rocha p escreveu:
sobre a Lei 8852

Gotaria de saber se, com essa Lei, posso requerer ressarcimento do imposto de renda referente a triê...

Patricia escreveu:
sobre a Lei Complementar 53

Estou com o mesmo problema, quero vender o carro e consta ``alienacao negada`` pelo Detran. Quem sou...

Taise escreveu:
sobre a Lei 12846

ai amiiiga adorei...

silas larangeira escreveu:
sobre a Lei 8966

Gostaria de saber se o percentual de 40%é sobre o salario do gerente ou se é a diferença do salario ...

Maria Helia Ds Fer escreveu:
sobre a Lei 12100

QUAL SÃO OS MEUS DIREITOS.OU SO EXISTEM AS LEI ;QUE PARA NOS NÃO SAI DO PAPEL...