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LEI N^o 9.997, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.

Dá nova redação ao item 9o do art. 54 da Lei . 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O item 9^o do art. 54 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 54.......................................................................

................................................................................."

"9^o) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde." (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.8.2000

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