Lei Direto






Novidades


Ir para artigo:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 9.999, DE 30 DE AGOSTO DE 2000.

Altera o inciso VIII do art. 5o da Lei . 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípios da Lei 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC e dá outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de prognósticos destinados ao Programa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso VIII do art. 5o da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.312, de 5 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5o .............................................................

........................................................................

VIII – três por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios; (NR)

......................................................................."

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.2000

Comentários

Seu Comentário

Nome:


E-mail (não será publicado):


Site (opcional):


Título (opcional):


Comentário:


Repita o código acima:

Receber novos comentários por e-mail?
Sim Não

Área de Acesso



Dados

0 Comentários

Sem Nota

Avalie

Rose escreveu:
sobre a Lei 11700

olá.meu filho vai completar 16 anos em dezembro, porém não temos o direito assegurado em fazer suple...

Cristiane escreveu:
sobre a Lei 11788

Estagiário que trabalhou nas eleições tem direito a folga, em que lei posso me amparar....

Cristiane escreveu:
sobre a Lei 11788

Estagiário que trabalhou nas eleições tem direito a folga, em que lei posso me amparar....

marlowe Pereira da Sil escreveu:
sobre a Lei 12322

O meu ad deixou duas petições esquecidas durante 2 anos do qual prescreveu, alegando a justiça, não ...

Eduardo Oliveira escreveu:
sobre a Lei 9696

Josimar, até onde eu lembro, podes fazer com testemunhas... Pessoas que confirmem que exercias tal a...