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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 457, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

Altera os arts. 96 e 102 da Lei . 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei . 8.212, de 24 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^oOs arts. 96 e 102 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 96.Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, em até:

I-duzentas e quarenta prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a alínea “a” do parágrafo único do art. 11 da Lei . 8.212, de 1991; ou

II-sessenta prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a alínea “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei . 8.212, de 1991, e às passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação.

§1^oOs débitos referidos no caput são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, exceto aqueles parcelados na forma da Lei n^o 9.639, de 25 de maio de 1998.

§2^oOs débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável, até 31 de maio de 2009.

.............................................................................................

§6^oA opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até 31 de maio de 2009, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Município.

§7^oNão se aplica aos parcelamentos de que trata este artigo o disposto no inciso IX do art. 14 e no § 2^o do art. 14-A da Lei . 10.522, de 19 de julho de 2002.” (NR)

“Art. 102. ...............................................................

I-à apresentação pelo Município, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da Receita Corrente Líquida Municipal, na forma do disposto na Lei Complementar n^o 101, de 2000, referente ao ano-calendário de 2008;

...........................................................................................” (NR)

Art. 2^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o Fica revogado o § 3o do art. 96 da Lei . 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Brasília, 10 de fevereiro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2009

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