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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 493, DE 2 DE JULHO DE 2010.

Altera o Anexo I da Lei 11440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^oFicam transformados quarenta e cinco cargos de Assistente de Chancelaria em oito cargos de Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata.

Art. 2^oO Anexo I da Lei 11440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Medida Provisória.

Art. 3^oFicam os Ministérios do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Educação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-Instituto Chico Mendes e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP autorizados a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de janeiro de 2011, os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, vigentes em 29 de junho de 2010, firmados com fundamento no art. 2^o, inciso VI, alínea “h”, da Lei 8745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do art. 4^o, parágrafo único, inciso III, daquela Lei.

§1^oOs quantitativos de contratos passíveis de prorrogação e respectivos projetos de cooperação com organismos internacionais a que se acham vinculados são os relacionados no Anexo II a esta Medida Provisória.

§2^oA autorização de que trata o caput é condicionada à declaração da autoridade competente pela prorrogação, para cada projeto de cooperação com prazo determinado, da motivação da medida.

§3^oObservado o prazo limite estabelecido no caput, a prorrogação não poderá ultrapassar a data limite de encerramento do projeto de cooperação.

Art. 4^oFica a Empresa Brasil de Comunicação - EBC autorizada a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de julho de 2011, os contratos por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, vigentes em 29 de junho de 2010, firmados com fundamento nos §§ 3^o, 4^o, 5^o e 6^o do art. 22 da Lei 11652, de 7 de abril de 2008, independentemente da limitação temporal dos §§ 5^o e 6^o daquela Lei.

Art. 5^oEsta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de julho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2010 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo I da Lei 11440, de 29 de dezembro de 2006)

QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO ORDINÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATA

ANEXO II

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