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Comentários a(o) Lei 12015/09 comentários. pág. 2

Comentários

# 11
08/09/2009

PAULO SERGIO

escreveu:

SEM DÚVIDAS, TITO,TUDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 100 DO CP.
MIRIAN, VC ESTÁ CORRETA PORQUE " PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO " PARA MIM SE TRATA DE NORMA PENAL EM BRANCO, FICANDO A LIVRE INTERPRETAÇÃO DO JULGADOR.GOSTARIA E SABER A OPINIÃO OS DEMAIS COLEGAS.

# 12
08/09/2009

Gildo Assis

escreveu:

Uma lei bastante severa. Agora, é claro, ela não funcionará por si só. Se faz necessária a participação efetiva da sociedade, tal como ocorreu em Fortaleza!!!

# 13
08/09/2009

miriam magela noguieira

escreveu:

O perigo de se criar um tipo penal "alternativo- misto, cujo conteudo é variado", ou seja, classificando varias ações uniformimente como ATO ILICITO DO TIPO, transforma qualquer situação como INDICIO DE ILICITO PENAL - colocando em cheque as garantias individuais - 0 que é exceção no Estado Democratico de Direito. "Ad Argumentandum" , leis severas, por si só, não resolvem o problema da criminalidade.

# 14
08/09/2009

Paulo Ricardo Volpe

escreveu:

Uma das coisas preucupantes seria relativo ao art.217-A, onde a pena seria de facil discussao, pois o minimo de 8 anos é exagerada por pratica de ato libidinoso mesmo com menor de 14 caracterizando a presunçao de violencia, é uma pena que com certeza ira gerar debates e opinioes contrarias, chegando ao absurdo de nao ser praticada.

# 15
08/09/2009

Tito

escreveu:

Não há motivos para preocupação com o tipo previsto no art. 217-A. A conceituação de ato libidinoso já está firmada pela doutrina e pela jurisprudência. Afinal, esta expressão já é utlizada pelo Código Penal desde 1940. O revogado art. 214 já previa a mesma pena para o crime de atentado violento ao pudor que para o de estupro. Se observarmos, o que a Lei 12015 fez foi simplesmente juntar as duas condutas em um mesmo tipo penal. Assim, não será a nova lei que mudará a intepretação sobre o que seja ato libidinoso. Agora, convenhamos, quem pratica um ato libidinoso para satisfação da lascívia contra uma criança merece bem mais que oito anos de cadeia, principalmente se levarmos em conta que o cumprimento dela se dará de forma progressiva, mesmo sendo o crime considerado hediondo.

# 16
09/09/2009

igidio Alves

escreveu:

com o advento da nova lei, fivcou mais clara a regra que antes dessa Lei não era possível tipificar o crime de estupro a pessoa do sexo masculino pios i tipo penal era descrito na modalidade penis na vagina, o que fazia com que no estupro de pessoas do sexo mascilino fosse atípica a conduta do agente que com esse intuito praticasse o crime. a Lei em comento veio para tipificar a conduta delituosa do agente o que foi muito pertinente

# 17
09/09/2009

PAULO SERGIO

escreveu:

POIS É, CARO TITO, CONFORME JÁ DISSE O LEGISLADOR NIVELOU UMA PESSOA DE TREZE ANOS COM UMA CRIANÇA E UM OU DOIS ANOS DE IDADE. PARA ELE, ENTÃO, TANTO FAZ ALGUÉM TRANSAR COM UMA PESSOA DE TREZE ANOS OU TRANSAR COM UMA CRIANÇA DE UM OU DOIS ANOS É A MESMA COISA, NÃO HÁ AGRAVANTE. O QUE, FRANCAMENTE, É UM ABSURDO! O QUE ACHAM ?

# 18
09/09/2009

Tito

escreveu:

Paulo Sergio, para esses casos o legislador previu que a pena tenha um mínimo e um máximo. Cabe ao juiz exasperá-la nos casos mais graves e reduzi-la nos menos??? graves.

# 19
10/09/2009

miriam magela noguieira

escreveu:

Desculpe me intrometer; mas como eu onderei anteriomente, Leis como essas, que trazem tipo penal variado/misto , colocam muito poder nas mãos dos juízes. Coitados de nós réles mortais kkkkkkkk, qdo nos depararmos com aquele tipo de magistrado; aquele que faz concurso p juiz e acha q passou a DEUS!

# 20
10/09/2009

Paulo Ricardo

escreveu:

Concordo plenamente com a Dra Miriam e Tito, Considerando, ainda, a possibilidade de progressão de pena, acertou o legislador em endurecer a pena aplicada, uma vez que, a pena anteriormente aplicada, restava praticamente infrutífera, deixando à deriva a resposta social aguardada.

Quanto aos delitos de ‘violação sexual mediante fraude’ e ‘assédio sexual’, as alterações cuidam, também, do indivídio que poderá ser vitimizado, qual seja, “alguém”, bem ainda de endurecimento às penas.

Novidade a nova redação dada ao artigo 218, ao definir punição aquele que praticar delito de natureza sexual contra “vulnerável”.

O delito previsto neste caso refere-se a “lascívia de outrem”.

O parágrafo único do artigo 225, traz a inovação sobredita. Mas, é de se observar que surge a razoável dúvida: como definir e aplicar ao sujeito vítima de tal delito a vulnerabilidade?

Quem é vulnerável?

Como avaliaremos melhor tal indagação, que, desde logo, cabe salientar, é de natureza subjetiva, o que, leva à outra indagação, quem será o sujeito ativo de tal subjetivade:

O indivíduo ativo ao praticar o ato, a Autoridade Policial ao indiciar, o representante do Ministério Público ao denunciar ou o Juiz, ao aplicar a sanção correspondente?

É de se observar que pela frente hão de vir muitas manifestações jurisprudenciais e doutrinárias acerca do tema que, desde logo, observa-se, por ser de natureza subjetiva, há de de ser objeto de muitas controvérsias.

É a natureza do próprio direito, controverso, subjetivo, discutível, eternamente dinâmico, tal qual a própria sociedade que dele depende para ver suas relações melhor regulamentadas e apaziguadas.

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