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Comentários a(o) Lei 12506/11 comentários. pág. 4

Comentários

# 31
22/11/2011

Lenildo

escreveu:

tenho um colaborador para tirar aviso previo de 60 dias ele optou por redução de sete dias , como sçai sessenta dias de aviso previo ele deve reduzir 14 dias do aviso.

# 32
28/11/2011

Ottacílio

escreveu:

Segundo a orientação do Ministério do Trabalho (Circular Interna), o aviso prévio proporcional será contado somente a partir do 2º ano completo de serviço. Acredito que tal interpretação não será a adotada pelos Tribunais, pois a lei prescreve a duração de 30 (trinta) dias aos empregados que contem "até" 1 (um) ano de serviço. Não diz até 1 (um) ano "inclusive". Dessarte, mais benéfico ao empregado o entendimento de que, completado um ano de serviço, fará jus o trabalhador à contagem proporcional, ou seja, mais três dias de aviso prévio. Nessa esteira, ou seja, à luz do princípio protetivo, resulta inviável a aplicação do aviso prévio proporcional na hipótese de denúncia vazia do contrato de trabalho pelo empregado. O próprio Ministério do Trabalho orienta no sentido de que o prazo do aviso prévio dado ao empregador é de 30 dias somente. Se se aplica ao empregador doméstico tal entendimento, por interpretação análogica, acredito que sim, e mais, penso que essa será a jurisprudência a se consolidar, embora a Lei se refira expressamente à CLT. Lembro que o fato de o MTE ou o sindicato homologarem a rescisão não afasta o direito do trabalhador reclamar em juízo eventuais diferenças decorrentes do cálculo equivocado do aviso prévio, mormente em face do entendimento do TST acerca da eficácia liberatória do TRCT (Súmula 330).

# 33
30/11/2011

Rejane

escreveu:

Concordo com a interpretação do colega Glaydson, pois o artigo 1º da Lei diz que ..."será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano"..., logo, se ultrapassar a proporção de um ano, o empegado terá direito aos 30dias até 365 dias, após começa a contagem para os 3 dias referidos no parágrafo único. Levanto aqui mais 2 dúvidas:1-como calcular a proporção do Av. Prévio acrescido, para empregados com menos de 6 meses e mais de 6 meses? è justo um empregado com 1 ano e 11 meses não receber os 3 dias acrescidos?
2- Este acrescimo de 3 dias por ano, deve ser indenizado ou trabalhado? Em um clima onde o empregado está cumprindo o aviso de 30 dias é massante muitas vezes tanto para o empregado como para o empregador se defrontarem diariamente em um ambiente nada cordial. Defendo que quando há o rompimento das relações de trabalho, deve ser imediato, portanto o prolongamento dos dias trabalhados no aviso vai contra os interesses de ambas as partes, portanto os dias contados além dos 30 dias (opcional) deve ser indenizado.

# 34
30/11/2011

luciano augusto

escreveu:

Será de 33 dias, meus caros colegas estao equivocados. O prazo de 30 dias ja é garantia constitucional, com a adiçao da nova lei ao artigo 487 da CLT. Neste tocante, ao superar 1 ano trabalhado o empregado ja adquire os 3 dias adicionais previsto na lei 12506. Ou seja, 30 dias se aplica a empregado que ainda nao completou o lapso de 1 ano. Quanto as 2 horas a menos na jornada ou 7 dias corridos de dispensa, o egrégio tem optado por uma aplicaçao proporcional do dispositivo do artigo 488 par. unico. Caso recente em meu escritorio, ja com a aplicaçao da nova lei, o pedido inicial do requerente foi embasado neste sentido, e como advogado do requerido tive que concordar sem ressalvas.

# 35
30/11/2011

luciano augusto

escreveu:

@regiane
Entenda os 3 dias de acréscimo como um bônus ao empregado por ultrapassar 1 ano de serviços prestados. Como já exposto no post acima, a constituição veda aviso prévio com duração que não atenda a 30 dias - lembre-se que o artigo 487 da CLT é de 1951, portanto não recepcionado pela CF de 88; neste sentido, terá direito ao acréscimo de 3 dias o empregado que alcançar ano e dia na empresa, ou seja, 3 dias para quem tem ano e dia e os mesmos 3 dias para quem tem 1 ano,11 meses e 29 dias. Ainda neste sentido, poderá ser tanto trabalhado quanto indenizado não ha vedações para tanto; tanto é verdade que, para se defender da dissidia e eventuais danos a empresa, oriento meus clientes a optarem por indenizar o aviso prévio.

# 36
30/11/2011

luciano augusto

escreveu:

@regiane
Entenda os 3 dias de acréscimo como um bônus ao empregado por ultrapassar 1 ano de serviços prestados. Como já exposto no post acima, a constituição veda aviso prévio com duração que não atenda a 30 dias - lembre-se que o artigo 487 da CLT é de 1951, portanto não recepcionado pela CF de 88; neste sentido, terá direito ao acréscimo de 3 dias o empregado que alcançar ano e dia na empresa, ou seja, 3 dias para quem tem ano e dia e os mesmos 3 dias para quem tem 1 ano,11 meses e 29 dias. Ainda neste sentido, poderá ser tanto trabalhado quanto indenizado não ha vedações para tanto; tanto é verdade que, para se defender da dissidia e eventuais danos a empresa, oriento meus clientes a optarem por indenizar o aviso prévio.

# 37
30/11/2011

luciano augusto

escreveu:

@lenildo
Se o seu entreposto alcançou os 60 dias de aviso, sugiro que proceda conforme o post acima. De fato ele fara jus aos 14 dias de dispensa ou as 2 horas a menos na carga diária. De uma forma ou doutra, este prazo alcança todas as verbas recebedorias e o mais prudente a se fazer é indenizar.
CAGARMOS E ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS.

# 38
30/11/2011

luciano augusto

escreveu:

@lenildo
Se o seu entreposto alcançou os 60 dias de aviso, sugiro que proceda conforme o post acima. De fato ele fara jus aos 14 dias de dispensa ou as 2 horas a menos na carga diária. De uma forma ou doutra, este prazo alcança todas as verbas recebedorias e o mais prudente a se fazer é indenizar.
CAGARMOS E ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS.

# 39
30/11/2011

LUCIANO AUGUSTO

escreveu:

@lenildo
Em tempo, me desculpe por dois equívocos, por usar editor automático nao percebi a falha:
onde está escrito entreposto, lê-se preposto; ainda, onde está recebedoria entenda por rescisórias, apesar de nao haver alteração no sentido da palavra.

# 40
01/12/2011

JULIANO

escreveu:

No meu modo de ver, a cada ano completo o trabalhador terá 3 dias incluso de aviso prévio, ou seja, 33 dias, não importa se ele trabalhou 1 ano, 11 meses e 14 dias, o aviso dele será de 33 dias.

Se ele trabalhou 2 anos ele terá que cumprir o aviso de 36 dias.

Agora vem o grande problema, acabo de vir do Sindicato dos Transportes de Santo André e eles entendem que se o trabalhador trabalhou 1 ano, o trabalhador terá 3 dias de aviso indenizado, ou seja, o trabalhador cumpre o aviso de 30 dias e recebe a indenização de 3 dias, se trabalhou 2 anos, o aviso será de 30 dias e 6 dias de indenização.

Na Lei não fala nada sobre esses dias sobressalentes ser indenizado, apenas que será acrescido a cada ano de trabalho 3 dias até 60 dias, perfazendo os 90 dias.

Essa Lei foi sancionada, publicada e muito mal elabora.

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