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SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Documento 1 de 1
Súmula 361
NO PROCESSO PENAL, É NULO O EXAME REALIZADO POR UM SÓ PERITO,
CONSIDERANDO-SE IMPEDIDO O QUE TIVER FUNCIONADO, ANTERIORMENTE, NA
DILIGÊNCIA DE APREENSÃO.
Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963.
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 156.
Referência Legislativa
Código de Processo Penal de 1941, art. 151; art. 159; art. 160; art. 165;
art. 170; art. 171; art. 173; art. 177; art. 179;
art. 181, parágrafo único; art. 279, II.
Precedentes
HC 38130
Publicação:  DJ de 8/7/1961
HC 38633 Publicação: DJ de 26/10/1961
HC 38966 Publicações: DJ de 22/11/196 RTJ 24/211
HC 39290 Publicações: DJ de 4/7/1963 RTJ 28/122
Observação

Indexação
NULIDADE, PROCESSO PENAL, REALIZAÇÃO, PERÍCIA, UNIDADE, PESSOA,
IMPEDIMENTO, PERITO CRIMINAL, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL,
DILIGÊNCIA, APREENSÃO.

fim do documento

Comentários

# 1
13/01/2009

ANTONIO EUDES DE ARAUJO LIMA

escreveu:

A súmula 361, do STF, deverá ser necessariamente cancelada, considerando a nova redação do art. 159, do CPP, atualizada pela lei 11.690, de 09-06-2008, que determina ser apenas 01 perito, com curso superior...

# 2
15/09/2009

ANDRE LUIZ TAUGEN

escreveu:

TENHO A MESMA DUVIDA DO COLEGA ACIMA, A SUMULA 361 STF AINDA É VALIDA?

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